Dispõe sobre a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social do exercício de 2023, e da outras providencias.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, fundamentadas na Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações através da Lei nº 12.435/2011, conferidas pela Lei Municipal nº 1.293/2013; Em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 21 de março de 2023, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS de 2023 no valor total de R$ 103.078,93 (cento e três mil, setenta e oito reais e noventa e três centavos), dividido em dois blocos, sendo eles;

Gestão/Trabalho/Programas o valor de R$ 50.649,01(cinquenta mil, seiscentos e quarenta e nove reais e um centavo) e

Beneficio Eventual o valor de R$ 52.429,92 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos).

Art. 2º - Parecer deliberativo: após analisar os dados informados pela gestão, este Conselho Municipal de Assistência Social é de parecer favorável a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS 2023, os recursos executados estão em acordo com as finalidades e legislações vigentes.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Dom Aquino – MT, 21 de MARÇO de 2024.

Joelson Rodrigues dos Anjos Jacarandá

Presidente do CMAS