INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE E O MÊS “ABRIL VERMELHO”, DEDICADO A POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORA: VEREADORA SANDRA BARBOZA PICOLO - MDB

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, APROVOU em Sessão Ordinária e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Institui campanha municipal de incentivo a doação de sangue, destinado a promover atividades temáticas, desmistificar mitos e boatos sobre o tema, fomentar o aumento no número de doadores.

Art. 2º - Instituir no calendário municipal datas para dias de doação de sangue, BUSCAR PARCERIA COM SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE PARA TRAZER PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS PARA QUE A CAMPANHA ACONTEÇA EM NOSSO MUNICÍPIO

Parágrafo Único - Caso não tenha ponto de doação no município, que este faça transporte dos doadores até hemocentros, esse translado deve ser feito com veículos de capacidade conforme a quantidade de público intencionado a contribuir com a campanha.

Art. 3º - Incluir nas metas da campanha a adesão da iniciativa privada, fazendo com que a indústria e comércio também façam parte, propiciando benefícios aos servidores que aderirem à campanha.

Art. 4º - Fica instituído no Município de SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, o mês “ESCOLHER MÊS Vermelho”, a ser referenciado, anualmente, no mês de ABRIL, dedicado à realização de campanhas de incentivo a doação de sangue.

Art. 5º - O mês ABRIL vermelho passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 6º - O mês de ABRIL Vermelho, terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos, palestras, audiência pública e conferências, a fim de que sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de apoio a doação de sangue, bem como:

I – Informar e promover o debate sobre os benefícios e funções sociais do ato de doar sangue;

II – Contribuir para a que o município atinja a meta da Organização Mundial da Saúde (OMS) de ter de 3,0% a 5,0% de doadores frequentes;

III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e

IV – Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área de fomento a doação de sangue frequente.

Art. 7º- Poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades e universidades, para a realização e organização do “ABRIL Vermelho”.

Art. 8º- Nas edificações Públicas Municipais, sempre que possível, será procedida a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusiva ao tema, durante todo o mês de Abril.

Art. 9 - As demais normas necessárias à realização do “ABRIL Vermelho” deverão ser estabelecidas por ato próprio do Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa dias).

Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta do Orçamento Municipal vigente.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, 21 de Março de 2024.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal