LEI Nº 1116 , DE 21 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por superavit financeiro do exercício anterior e anulação de dotação à LOA/LDO/PPA do exercício de 2024 e da outras providências.

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância R$261.765,25 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 261.765,25 02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

631 08.244.0007.1989.0000 4.4.90.52.00

2

632 08.244.0007.1989.0000 3.3.90.39.00

2

AQUISICAO DE VEICULO - CRAS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos de Exercícios Anteriores

AQUISICAO DE VEICULO - CRAS

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos de Exercícios Anteriores

203.000,00

F.R.: 1 2 669

479,40

F.R.: 1 2 669

02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

633 08.244.0007.2027.0000 3.1.90.04.00

1

634 08.244.0007.2027.0000 3.1.90.13.00

1

635 08.244.0007.2367.0000 3.3.90.30.00

1

MANUTENÇÃO CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Recursos do Exercício Corrente

MANUTENÇÃO CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Recursos do Exercício Corrente

FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - CONSELHO M MATERIAL DE CONSUMO

Recursos do Exercício Corrente

35.160,00

F.R.: 1 1 661

8.790,00

F.R.: 1 1 661

2.500,00

F.R.: 1 1 660

02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

636 08.244.0007.1990.0000 3.3.90.30.00

2

637 08.244.0007.1990.0000 3.3.90.39.00

2

PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATE MATERIAL DE CONSUMO

Recursos de Exercícios Anteriores

PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos de Exercícios Anteriores

3.835,85

F.R.: 1 2 660

8.000,00

F.R.: 1 2 660

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

AVENIDA CORONEL BOTELHO

03.507.514/0001-26 Exercício: 2024

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

Provenientes de:

Superávit Financeiro: 215.315,25

Fontes de Recurso

2 660 11.835,85 2 669 203.479,40

Anulação: -46.450,00

02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO

214 08.122.0090.2022.0000 3.3.90.39.00

1

219 08.122.0090.2025.0000 3.3.90.39.00

1

ASSISTENCIA SOCIAL EM GERAL

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos do Exercício Corrente

ASSISTENCIA SOCIAL EM GERAL

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos do Exercício Corrente

-35.160,00

F.R. Grupo: 1 1 500

-8.790,00

F.R. Grupo: 1 1 500

02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

239 08.244.0007.2028.0000 3.3.90.30.00

1

240 08.244.0007.2028.0000 3.3.90.39.00

1

ATENDIMENTO SOCIAL A POPULACAO MATERIAL DE CONSUMO

Recursos do Exercício Corrente

ATENDIMENTO SOCIAL A POPULACAO

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos do Exercício Corrente

-1.000,00

F.R. Grupo: 1 1 660

-1.500,00

F.R. Grupo: 1 1 660

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 21 de MARÇO de 2024

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal