Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, matricula 6083, denominado CONTRATANTE e a empresa TECMAX ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.954.940/0001-21, estabelecida a Rua Guatemala, nº 27, Bairro Jardim Tropical, Cuiabá-MT, representada por NEY JAISON PEREIRA GOBIRA, portador do RG nº *.2**.6*3 SESP/ES e do CPF nº ***.273.***-14, denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, oriundo da carta convite nº 008/2023, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, Inciso II da Lei 8.666/1993.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DAS ALTERAÇÕES

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorroga prazo de execução de serviços, de realização de projeto e homologação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica para 18 unidades no município de Canarana-MT.

1.2. Fica acrescentada à Cláusula Quarta, inciso 4.1 do contrato originário o total de 60 (Sessenta) dias, estendendo o prazo de execução até o dia 13/05/2024.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

2.1. A justificativa da prorrogação encontra-se em anexo ao presente termo aditivo, passando a ser parte integrante do processo.

CLÁSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. Em conformidade com o previsto no artigo 61, § único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.

3.2. Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 143/2022 e demais termos aditivos.

3.3. As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Canarana-MT, 08 de Março de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal - contratante	TECMAX ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA NEY JAISON PEREIRA GOBIRA contratada
DIEGO FERREIRA DA SILVA FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91