Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, Centro, CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado LOCATÁRIO e o Sr. NERI JOÃO STRAGLIOTTO, brasileiro, casado, empresária, portador da cédula de Identidade CNH nº 002**2283** Detran/MT e CPF nº 100.***.550-** residente e domiciliada à Chácara, 35, 1º Agrovila, Cidade Canarana-MT, doravante denominada, LOCADOR, resolvem firmar o presente termo aditivo conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, DAS ALTERAÇÕES E DO VALOR

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da locação por mais 12 (doze) meses e o acréscimo de 3.248,00 m² de área a ser utilizada passando para o total de 11.030,00 m²;

1.2. Com a prorrogação constante no inciso 1.1 a vigência do referido contrato fica estendida até 18 de Março de 2025.

1.3. O valor mensal do aluguel passará a ser de R$ 15.625,00 (Quinze mil seiscentos e vinte e cinco reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais.

1.4. O valor global do presente termo aditivo é de R$ 187.500,00 (Cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais).

CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A justificativa do presente termo encontra-se anexo e passa a ser parte integrante do contrato.

2.2. O presente aditivo encontra embasamento legal no artigo Art. 57 e art. 65, I, “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93, amparados também pelas Cláusulas sexta e Nona do Contrato Originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. As demais cláusulas do contrato originário e 1º termo aditivo permanecem inalteradas.

3.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana-MT, 12 de Março de 2024.

__________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal – Locatário	_______________________________ NERI JOÃO STRAGLIOTTO Locador
_________________________________ DANIELLI LUIZ DA SILVA Fiscal do contrato	_______________________________ FRANCIELY REJANE STORCH Fiscal do contrato suplente

TESTEMUNHA: ASSINATURA ........................................ Nome: CPF:

ASSINATURA ........................................ Nome: CPF: