Autoriza o Município de Diamantino - MT a transferir recursos financeiros, mediante parceria a ser firmada com as entidades que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizado o Município de Diamantino - MT a proceder a transferência de recursos ao Instituto Amigos Pela Solidariedade, inscrita no CNPJ sob o nº 29.329.468/0001-06, entidade ora reconhecida como Organização da Sociedade Civil de interesse público, mediante parceria a ser firmada em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, objetivando a execução de projetos previamente estabelecidos em plano de trabalho, com os seguintes objetivos: fomentar a prática esportivo a crianças e adolescentes, promovendo acesso ao esporte, a cultura, a arte e a cidadania, através de escolinhas esportivas, tirando os jovens das ruas e afastando da violência Social. E ainda, promover a inclusão social de Pessoas com Deficiência – PCD, através da prática esportiva, possibilitando atendimento especializado e integração destas no meio esportivo e cultural.

§1° Fica autorizado que sejam custeados com os recursos do repasse os projetos constantes do Plano de Trabalho, em estrita conformidade como cronograma de execução e desembolso.

§2º O valor a ser transferido e demais critérios serão definidos no Plano de Trabalho e no Termo de Parceria, de conformidade com a conveniência e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, até o limite de R$ 726.250,00 (setecentos e vinte e seis mil duzentos e cinquenta reais).

§3° O valor a ser transferido, observado o limite acima especificado, e demais critérios serão definidos no Plano de Trabalho e no Termo de Parceria, de conformidade com a conveniência e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, ressalvado o prazo pertinente a transferências de recursos em ano eleitoral.

Art. 2°. Aplica-se, no que couber, as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais legislações relacionadas ao caso.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino 18 de março de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal