Dispõe sobre a publicação na rede mundial de computadores das informações acerca da ordem cronológica de pagamentos, pelo poder executivo, através do portal da transparência, e da outras providências.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação na rede mundial de computadores da ordem cronológica dos pagamentos da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Municipal, através do portal transparência do Município de Diamantino, com lista e ordem de pagamento dos credores, em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 141, da Lei 14.133/2021.

§1º. A divulgação no Portal de Transparência do Poder Executivo deverá se dar em seção específica e conter o nome do credor, a data da nota de empenho e a data do efetivo pagamento dos serviços contratados.

§2º. Os pagamentos referidos no caput são os decorrentes de contratos celebrados de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços em consonância com o artigo 50 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e com o artigo 141 da Lei 14.133 de 1 0 de abril de 2021.

§3º. As hipóteses de pagamento fora da ordem cronológica são aquelas estabelecidas junto ao §1º, do art. 141, da Lei Federal 14.133/2021, cujos requisitos deverão ser observados, inclusive, com a publicação antecedente ao pagamento, da justificativa para a quebra da ordem cronológica.

Art. 2º. 0 Poder Executivo poderá regulamentar as normas, procedimentos e demais ações necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Diamantino, 18 de março de 2024

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal