Altera as Leis Municipais Complementares nº 49/2018 e 51/2019 e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminhar o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 5º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 49/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. A TLAM terá por base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal de Diamantino - UPFD e demais critérios e parâmetros definidos nos Anexos da presente norma e será convertida pelo padrão monetário vigente à época da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º. Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV e V, da Lei Complementar Municipal nº 49/2018, que passam a vigorar, respectivamente, conforme Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar.

Art. 3º. Ficam alterados todos os dispositivos das Leis Complementares Municipais nº 49/2018 e 51/2019, que citam as Resoluções nº 04/2008 e 85/2014 do CONSEMA-MT, passando a vigorar com a seguinte redação: "Resolução do CONSEMA-MT nº 41/2021, ou outra que sucedê-la".

Art. 4º Ficam alterados todos os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 51/2019 que citam a "Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente" e o "Secretário de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente", passando a vigorar com as seguintes redações, respectivamente: "Secretaria de Meio Ambiente e Cidade" e "Secretário de Meio Ambiente e Cidade".

Art. 5º Fica alterado o art. 13, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 51/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:

(...)

III - recursos provenientes da cobrança de tarifas, taxas, contribuições de melhoria e preços públicos cobrados pela Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para remunerar os investimentos e os custos de operação e manutenção dos serviços sob sua esfera de competência;

Art. 6º Fica alterado o §2º, art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 51/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 (Omissis)

(...)

§ 2º As atividades e empreendimentos considerados de pequeno e médio impacto, assim definidos no Anexo Único da Resolução CONSEMA-MT nº 41/2021 ou daquele que suceder este regulamento, e já em funcionamento na data de publicação desta Lei deverão igualmente requerer, mediante cadastro do empreendimento a ser instruído com o termo de responsabilidade assinado pelo titular do empreendimento e Anotação de Responsabilidade Técnica ou equivalente do profissional responsável, as Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º. Fica acrescentado o art. 215-A à Lei Complementar Municipal nº 51/2019, com a seguinte redação:

Art. 215-A Nos casos omissos, aplica-se, no que couber, o Ordenamento Estadual.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino 18 de março de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE (CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS)

Porte do Empreendimento	Parâmetros de Avaliação
	Área Construída/Útil (m²)	Nº de Veículos (Quando for Transportadora)
MÍNIMO	Até 500 e pequenos produtores	De 1 a 2
P1	De 501 a 1.000	De 3 a 4
P2	De 1.001 a 1.500	De 5 a 7
P3	De 1.501 a 2.000	De 8 a 10
M1	De 2.001 a 4.000	De 11 a 20
M2	De 4.001 a 7.000	De 21 a 35
M3	De 7.001 a 10.000	De 36 a 50
G1	De 10.001 a 20.000	De 51 a 67
G2	De 20.001 a 30.000	De 68 a 81
G3	De 30.001 a 40.000	De 82 a 100
Excepcional	Acima de 40.001	Acima de 100

ANEXO II

UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA (CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS)

Porte do Empreendimento	MÍNIMO			P1			P2			P3
Nível de Poluição e/ou Degradação	P	M	A	P	M	A	P	M	A	P	M	A
Licença Prévia (LP)	3	9	15	6	15	27	12	27	48	21	45	87
Licença de Instalação (LI)	27	33	39	36	51	66	51	78	114	72	120	201
Licença de Operação (LO)	15	21	27	21	30	42	30	42	66	36	60	102
Licença Simplificada (LS)	21	27	-	30	42	-	42	60	-	54	90	-
Porte do Empreendimento	M1			M2			M3			G1
Nível de Poluição e/ou Degradação	P	M	A	P	M	A	P	M	A	P	M	A
Licença Prévia (LP)	39	72	132	69	117	198	129	186	300	186	246	366
Licença de Instalação (LI)	114	180	294	180	267	429	285	399	630	402	519	759
Licença de Operação (LO)	57	90	150	90	135	216	144	201	315	201	261	381
Licença Simplificada (LS)	87	135	-	135	201	-	216	300	-	300	390	-
Porte do Empreendimento	G2			G3			Excepcional
Nível de Poluição e/ou Degradação	P	M	A	P	M	A	P	M	A
Licença Prévia (LP)	267	321	444	384	423	540	444	510	729
Licença de Instalação (LI)	567	675	918	798	879	1107	960	1200	1530
Licença de Operação (LO)	285	339	459	399	438	555	489	570	780
Licença Simplificada (LS)	426	507	-	597	660	-	-	-	-

ANEXO III

CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Deverão ser aplicadas as seguintes metodologias de cálculo dos valores cobrados pela prestação de serviços de licenciamento, cadastro, regularização ambiental e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:

1) Atividades Minerais;

2) Atividades Agropecuárias;

3) Atividades Florestais;

4) Atividades de Aquicultura;

5) Atividades de Infraestrutura;

6) Atividades Energéticas;

7) Atividades de Indústria;

8) Atividades de Resíduos Sólidos;

9) Autorização Diversa;

10) Licença Simplificada Diversa.

1) Atividades Minerais:

1.1. Na pesquisa mineral com ou sem Guia de Utilização, o cálculo do preço para análise do pedido de Licença de Operação na fase de pesquisa (LO - Pesquisa) será feito de acordo com a área útil abrangida e/ou impactada pelas atividades de pesquisa. Deverá estar explícita a área útil no formulário de requerimento padrão. O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

Pr (UPF) = 75 +(15 x Areq)

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Areq = área utilizada.

1.2. Nas atividades minerais em Regime de Lavra Garimpeira ou Regime de Autorização/Concessão, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito com base na dimensão da área útil, sendo estabelecido o limite máximo de 200 hectares para efeito de cálculo. Para áreas acima de 1.000 hectares e a cada intervalo de 1.000 hectares será acrescido 10% sobre o valor calculado, cumulativamente (a partir da LP que serve de referência para o cálculo das demais). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

Pr (UPF) = 75 +(0,75 x Areq)

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Areq = área utilizada.

1.3. Na atividade mineral em Regime de Licenciamento (extração de argila, areia, cascalho, produção de brita, calcário corretivo, etc.), Regime de Autorização/Concessão e em Regime de Extração, incluindo a Dragagem, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área útil e o preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

Pr (UPF) = 45 + (1,05 x Areq)

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Areq = área utilizada.

2) Atividades Agropecuárias:

Nº Item	Discriminação	Total em UPFD
2.1	Cadastro Ambiental Rural e Regularização Ambiental	-
2.1.1	Análise do Cadastro Ambiental Rural - (Acima de 4 módulos fiscais)	24
2.1.2	Análise do Projeto de Regularização Ambiental - (Acima de 4 módulos fiscais)	24
2.1.3	Retificação para Alteração exclusiva do Proprietário/Possuidor do Cadastro Ambiental Rural - (Acima de 4 módulos fiscais)	9
2.1.4	Retificação do Cadastro Ambiental Rural - (Acima de 4 módulos fiscais)	24
2.1.5	Análise e Vistoria de Tipologia da Vegetação Nativa	15 + 0,15 x Área a ser reclassificada (ha)

2.2. Bovinocultura:

2.2.1. Criação de animais confinados de grande porte (bovinos e bubalinos) e equinos e avestruz:

Pr (UPF) = 15 + 0,0225 xNc

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Nc = número de cabeças.

2.3. Suinocultura:

2.3.1. Unidades de Produção de Leitão (UPL):

Pr (UPF) = 15 + 0,09 x Nm

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte).

2.3.2. Granja de Suínos - Ciclo Completo:

Pr (UPF) = 15 + 0,09 x Nm

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte).

2.3.3. Granja de Suínos - Terminação:

Pr (UPF) = 15 + 0,015 x Nc

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).

2.4. Avicultura:

2.4.1. Avicultura de Corte:

Pr (UPF) = 15 + 0,00021 x NC

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).

2.4.2. Granja para produção de ovos:

Pr (UPF) = 15 + 0,00045 x NM

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Nm= número de matrizes (Capacidade suporte).

2.5. Projeto Agrícola Irrigado:

Pr (UPF) = 15 + (0,15x Airrg)

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Airrg = área irrigada (hectare).

2.6. Compostagem (Incluindo depósito de cama de aviário e/ou dejetos orgânicos fora do projeto de origem)

Pr (UPF) = 5 + (0,15 x Aútil)

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Aútil = área de ocupação.

3) Atividades Florestais:

3.1. Queima Controlada:

3.1.1. Autorização de Queima Controlada:

Pr (UPF) = 15 + (0,21 x Areq.)

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Areq. = área requerida (em hectare).

3.1.2. Renovação de Autorização de Queima Controlada:

Pr (UPF) = 6

* Pr = preço das licenças em UPFD;

3.2. Reflorestamento:

Nº Item	Discriminação	Total em UPFD
3.2.1	Autorização de Plantio Florestal	15
3.2.2	Termo de Vinculação de Reposição Florestal	3
3.2.3	Termo de Desvinculação de Reposição Florestal	3
3.2.4	Autorização de Crédito de Reposição Florestal	15 + VT
3.2.4.1	Aditivo de Crédito de Reposição Florestal	15 + VT
3.2.5	Levantamento Circunstanciado	15 + VT
3.2.6	Autorização de Corte Seletivo e Final	15 + VT

3.3. Exploração Florestal:

3.3.1. Plano de Exploração Florestal:

Pr (UPF) = 15 + (0,6 x Areq.)

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Areq. = área requerida (em hectare).

Nº Item	Discriminação	Total em UPFD
3.3.2	Autorização de Desmate	VT
3.3.3	Diagnóstico Ambiental	195

3.4. Manejo Florestal Sustentável:

3.4.1. Plano de Manejo Florestal Sustentável:

Pr (UPF) = 15 + (0,105 x Areq.)

Pr = preço das licenças em UPFD;

Areq. = área requerida (em hectare);

Obs.: Para cada novo POA, será cobrada uma nova taxa (utilizando esta fórmula de cálculo).

4) Aquicultura:

4.1. Aquicultura:

4.1.1. Aquicultura Tanque Rede:

Pr (UPF) = 15 + (0,0045 x Volume Utiliz em M³)

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Volume Utiliz. em M³.

4.1.2. Aquicultura em Geral:

Pr (UPF) = 15 + (0,75 x Aútil)

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Aútil= área útil em (hectares).

5) Atividades de Infraestrutura:

5.1. Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais:

Pr (UPF) = 90 + (At + Nº unid)/3

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* At = área total do terreno em hectare;

* Nº unid = número de unidades.

5.2. Loteamentos para fins residenciais, comerciais, distritos industriais e zonas industriais:

Pr (UPF) = 72 + (1,5 x At)

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* At = área total a ser loteada em hectare.

5.3. Rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, fibra ótica, gasoduto, oleoduto, aqueoduto, mineroduto, rede de esgoto e rede de drenagem de águas pluviais:

Pr (UPF) = 90 + Ex + Adesm

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Ex = extensão (km);

* Adesm = área a ser desmatada (hectare).

5.4. Hidrovias, abertura de canais para navegação, transposição de bacias, canalização de córregos:

Pr (UPF) = 90 + Ex

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Ex = extensão em (km).

5.5. Estação de captação e tratamento de água, estação de tratamento de esgoto e aterro sanitário:

Pr (UPF) = 90 + 0,00015 x Paten

* Paten = população atendida.

6) Atividades Energéticas:

6.1. Usinas hidrelétricas:

Pr (UPF) =	90 + 6 x Pt + 30

Ai * Pr = preço das licenças em UPFD;

* Pt = potência instalada (MW);

* Ai = área a ser inundada (hectare).

6.2. Usinas termoelétricas:

Pr (UPF) = 90 + 12 x Pt

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Pt = potência instalada (MW).

6.3. Geração, microgeração e minigeração distribuída, geração compartilhada e autoconsumo remoto por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos; parque, usina e centrais eólicas; usinas por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos; subestação abaixadora de tensão/seccionadora:

Pr (UPF) 105 + 30 x Pt

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* Pt = potência instalada (MW).

7) Atividades de Indústria:

7.1. Indústrias de álcool e açúcar:

Pr (UPF) = (90 + (0,0015 x CM)/5)

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* CM = capacidade de moagem instalada em toneladas/ano.

8) Atividades de Resíduos Sólidos:

8.1. Triagem, reciclagem e/ou destinação final de resíduos de construção civil e resíduos volumosos:

Pr (UPF) = 21 + (3 x Aútil)

*Pr = preço das licenças em UPFD;

*A = Área Útil (ha);

*C = capacidade (toneladas/dia).

8.2. Cemitérios:

Pr (UPF) = 21 + (6 x Au) + (0,006 x N)

*Pr = preço das licenças em UPFD;

*Au = área útil (ha);

*N = número total de sepulturas (unidades).

9) Autorização Diversa:

Pr (UPF) = 15 + VT

* Pr = preço das licenças em UPFD;

* VT = Vistoria Técnica, em sendo o caso.

10) Licença Simplificada Diversa:

Pr (UPF) = 24

* Pr = preço das licenças em UPFD;

*Aplicada para atividades que não se amoldem nas metodologias de cálculo previstas nos anexos desta Lei.

ANEXO IV

Análise de Projetos, Planos, Vistorias Técnicas e Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental - EIA/RIMA

A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

1. Custo Total da Análise: CT = ST + VT + CE + CA

2. Serviços Técnicos: ST = T x H x CH

3. Vistoria Técnica: VT = (T x D x CD) + (V x R x CK) + Hv x Cv

4. Consultoria Externa: CE = CC x H

5. Custo Administrativo: CA = 0,05 x (ST + VT + CE)

Onde:

CT = Custo Total

ST = Serviços Técnicos

VT = Vistoria Técnica

CH = Custo da hora técnico (0,7 UPFD/hora)

CD = Custos da diária (2 UPFD/dia)

CK = Custo do quilometro rodado (0,02 UPFD/km)

CC = Custo da hora consultoria (3 UPFD/hora)

CE = Consultoria Externa

CA = Custo Administrativo

H = Número de Horas Trabalhadas

D = Número de Dias Trabalhados

R = Total de Km Rodados

T = Número de Técnicos

V = Número de Veículos

Hv = Horas de voo

Cv = Custo da hora de voo (UPFD)

UPFD = Unidade Padrão Fiscal de Diamantino.

ANEXO V

Nº Item	Discriminação	Total em UPFD
01	Licença por Adesão e Compromisso - LAC	9
02	Certidões Diversas	3
03	Declaração de Dispensa de Licenciamento	3
04	2ª via de Licenças, Cadastros e Autorizações	3
05	Cadastros Diversos	15
06	Alteração Cadastral do Interessado em Licenças, Cadastros e Autorizações	3
07	Renovação/Prorrogação de Autorizações	15
08	Retificação de Termos e Autorizações	15
09	Reanálise de Processo	6
10	Autorização, por operação, para Transporte de Resíduos Sólidos - ATRP	1,5
11	Autorização, Licença ou Registro inerente às Espécies da Fauna Silvestre Brasileira.	-
11.1	Autorização ou Renovação para:	-
11.1.1	Criador Amador de Passeriformes	3
11.1.2	Criador Comercial de Passeriformes	8
11.1.3	Transporte nacional, por operação, de fauna silvestre, partes, produtos e derivados da fauna exótica constante do Anexo I da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécimes da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES	3
11.1.4	Autorização ou Renovação para exposição ou concurso de animais silvestres	3
11.2	Licenciamento Ambiental - Válida por 02 (dois) anos	-
11.2.1	Criadouro de Espécimes da Fauna Exótica para fins Comerciais:	-
11.2.1.1	Pessoa Física	48
11.2.1.2	Pessoa Jurídica	96
11.2.2	Mantenedor de Fauna Exótica:	-
11.2.2.1	Pessoa Física	24
11.2.2.2	Pessoa Jurídica	30
11.3	Registro de Atividades:	-
11.3.1	Criadouros de Espécies da Fauna Brasileira para fins Científicos - empreendimento privado	9
11.3.2	Criadouros de Espécies da Fauna Brasileira para fins Comerciais	-
11.3.2.1	Pessoa Física	24
11.3.2.2	Pessoa Jurídica	30
11.3.3	Indústria de Beneficiamento de Peles, Partes, Produtos e Derivados da Fauna Brasileira - Pessoa Jurídica	30
11.3.4	Zoológico Privado:	-
11.3.4.1	Pessoa Física	24
11.3.4.2	Pessoa Jurídica	30