Lei Municipal Complementar nº 013-2016
4 de Abril de 2016
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT
Lei Municipal Complementar Nº 013/2016
Santa Cruz do Xingu, MT, 30 de Março de 2016.
Dispõe sobre o novo plano de carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Santa Cruz do Xingu – MT.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Exmº Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal aprove e ele sanciona a seguinte lei complementar.
TÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º. Fica criado o novo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, tendo por finalidade organizá-la estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal.
Parágrafo único. Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com admissão exclusiva por concurso público, não podendo ser terceirizado, transferido a organização de direito privado ou privatizado, com revisão daremuneração a cada 12 (doze) meses.
CAPÍTULO I
Da Constituição da Carreira
Art. 2º. A Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal é constituída de:
I. - 08 (oito) cargos de carreira, de provimento efetivo:
a. Professor – composto das atribuições e atividades descritas noANEXO VII desta lei complementar;
b. Técnico em Administração Escolar – composto das atribuições e atividades descritas no ANEXO VII desta lei complementar;
c. Técnico Administrativo - composto das atribuições e atividades descritas no ANEXO VII desta lei complementar
d. Nutricionista- composto das atribuições e atividades descritas no ANEXO VII desta lei complementar
e. Auxiliar de Serviços Gerais - composto das atribuições e atividades descritas no ANEXO VII desta lei complementar
f. Guarda - composto das atribuições e atividades descritas no ANEXO VII desta lei complementar;
g. Motorista Categoria CNH AD – composto das atribuições e atividades descritas no ANEXO VII desta lei complementar;
h. Técnico em Desenvolvimento Infantil – composto das atribuições e atividades descritas no ANEXO VII desta lei complementar;
II.- 05 (cinco) funções de dedicação exclusiva:
a) Diretor de unidade escolar, função composta das seguintes atribuições:
1. representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
2. coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;
3. coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
4. manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
5. dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
6. submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
7. divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
8. coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;
9. apresentar anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
10. cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
b) Coordenador pedagógico, função composta das seguintes atribuições:
1. investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;
2. criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na turma;
3. proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;
4. participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;
5. coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar;
6. articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola.
7. coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico da Unidade Escolar;
8. acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;
9. coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;
10. desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade na unidade escolar;
11. coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar;
12. analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação;
13. propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando a melhoria de desempenho profissional;
14. divulgar e analisar, junto a Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo as peculiaridades regionais;
15. coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos professores, onde não houver um técnico em multi meios didáticos;
16. propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
17. propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos.
c)Assessor Pedagógico, função composta das seguintes atribuições:
1. fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares públicas e privadas;
2. assessorar técnica e administrativamente as secretarias municipais de educação, nos termos de convênio;
3. orientar e acompanhar a aplicação da legislação educacional e administrativa das unidades escolares públicas e privadas quanto a:
a) assessorar a Secretaria Municipal de Educação (SME) quanto à aplicabilidade da legislação educacional e administrativa advindas do Conselho Estadual de Educação, Conselho Nacional de Educação e do Ministério da Educação;
b) orientar e acompanhar as escolas do Sistema Municipal de Ensino na elaboração e execução da matriz curricular, calendário escolar, quadro de pessoal, regimento escolar e demais documentos necessários e de interesse da escola;
4. aprovar os documentos mencionados no caput quando se tratar de estabelecimentos privados e, em se tratando de escolas públicas, a aprovação dar-se-á pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE);
5. aprovar os documentos mencionados no caput quando se tratar de estabelecimentos privados e, em se tratando de escolas públicas, a aprovação dar-se-á pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE);
6. monitorar, bimestralmente (in loco) as Escolas da Rede Municipal de Ensino, objetivando o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente, referente a composição de turma e quadro pessoal;
7. manter sob seu controle o quantitativo de pessoal estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, bem como as disponibilidades para outros órgãos públicos;
8. emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolares e submetê-lo a apreciação e homologação da Secretaria Municipal de Educação;
9. subsidiar as unidades escolares na execução e consolidação dos atos administrativos;
10. dar atendimento e resposta, em tempo hábil, às solicitações emanadas das superintendências da Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares, no âmbito da sua competência.
11. encaminhar para a assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Educação, para emissão de parecer técnico, os processos referentes à criação de Escola, bem como a autorização para o seu funcionamento, seu reconhecimento, nova denominação, transferências de mantenedora, encerramento de atividade, suspensão temporária de atividade e extinção de cursos do sistema municipal de ensino, observando rigorosamente as documentações pertinentes a cada processo;
12. articular e monitorar programas e projetos emanados da Secretaria Municipal de Educação na área de abrangência das unidades escolares pública, privadas e ONG's;
13. expedir documentação referente a alunos das escolas desativadas, através dos documentos mantidos sob sua guarda;
14. chancelar as atas de resultados finais, juntamente com o diretor e secretário escolar;
15. elaborar relatório circunstanciado de verificação prévia da situação da escola, através de visita objetivando regularidade no processo;
16. orientar, acompanhar e analisar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE), tendo por base instrumentos emanados do órgão central;
17. monitorar a execução do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) nas unidades escolares, através de instrumentos avaliativos emitidos pelo órgão central;
18. participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que refere a atribuição de classe e/ou aulas.
d) Secretário Escolar, função composta das seguintes atribuições:
1. responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução;
2. participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;
3. verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor(a);
4. Atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais;
5. Elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades;
6. Elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola;
7. Cumprir e fazer cumprir as determinações de diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes;
8. Assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos;
9. Facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;
10. Redigir as correspondências oficiais da escola;
11. Dialogar com o diretor (a) sobre o assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço;
12. Não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;
13. Tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento;
14. tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo.
e) Coordenador Geral Pedagógico – Função composta das seguintes atribuições;
1. Exercer a orientação pedagógica ao magistério público municipal;
2. Manter a supervisão do ensino ministrado na rede escolar do Município;
3. Coordenar, orientar e acompanhar a dinâmica do currículo e, em particular, da atividade docente para os necessários ajustamentos à realidade;
4. Inspecionar as unidades escolares, orientando-as e propondo medidas atinentes à sua melhoria;
5. Elaborar e executar programas de natureza técnico-pedagógica;
6. Orientar os diretores e professores na escolha e preparo de material didático usado nos estabelecimentos de ensino;
7. Verificar a aplicação, pelos professores, dos planos e programas de ensino;
8. Estudar e sugerir medidas para evitar a evasão e repetência escolar;
9. Levantar, anualmente, a população escolar;
10. Possibilitar que cada Unidade Educacional da SME manifeste seu próprio Projeto Pedagógico, explicitando, sobretudo, suas idiossincrasias, especificidades, metas e prioridades;
11. Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização da alfabetização;
12. Executar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário.
Art. 3º - A ocupação das funções de confiança de dedicação exclusiva, estabelecidas no inciso II deste artigo, é privativa aos servidores de carreira efetivos, atendidos os requisitos estabelecidos para a sua designação na lei de criação de cargos.
I - A quantidade total de cargos a serem nomeados, referente às funções de confiança de dedicação exclusiva atenderá o constante noANEXO V, em anexo a esta lei complementar.
II - O Executivo terá direito a nomear os seguintes cargos, para fazer parte do quadro de servidores da Educação, sem a necessidade de serem servidores de carreira.
a) Um Secretário Municipal;
b) Um Diretor de Departamento;
§ 1º - Para o cargo de Secretario (a) Municipal de Educação são exigidos Nível Superior e Licenciatura Plena, na área da Educação.
§ 2º -Para os cargos de Assessor Pedagógico e Coordenador Pedagógico Geral são exigidos Nível Superior e Licenciatura Plena, na área da Educação, sendo privativa de servidores de carreira, efetivos, estáveis e em atividade, em regime de dedicação exclusiva e serão designados através de Decreto Expedido Pelo Prefeito Municipal, observando-se, no que couber, o inciso VI do art. 206, da Constituição Federal ou em Lei que regulamente a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal.
§ 3º - Para os cargos de Diretor de Unidade Escolar, Coordenador Pedagógico, Coordenador Geral Pedagógico e Assessor Pedagógico, em não acudindo servidores de carreira dispostos a assumir as referidas funções, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar a nomeação de pessoas não vinculadas ao plano de Carreira da Educação.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DA CARREIRA
Seção II
Do Cargo de Professor
Art. 4º - O cargo de Professor é estruturado em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.
§ 1º - As classes são estruturadas segundo a formação exigida para o provimento e para a progressão horizontal no cargo, de acordo com seguinte:
I -Classe A - habilitação específica de nível médio-magistério;
II - Classe B–requisito da classe “A” mais habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, e ou 10 anos de efetivo exercício no cargo.
III -Classe C - requisito da classe “B” mais curso de especialização na área de atuação, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação;
IV -Classe D: requisito da classe “C” mais curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação;
V -Classe E: requisito da classe “D” mais curso de doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação.
§ 2º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.
§ 3º -São atribuições específicas do professor:
I -participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do SistemaPúblico de Educação Municipal;
II -elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;
III -participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico;
IV - desenvolver a regência efetiva;
V - controlar e avaliar o rendimento escolar;
VI - executar tarefa de recuperação de alunos;
VII - participar de reunião de trabalho;
VIII - desenvolver pesquisa educacional;
IX - participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;
X - buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;
XI - cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;
XII - cumprir a hora-atividade no âmbito da unidade escolar;
XIII -manter a cota mínima de produção científica, que será estabelecida por meio de ato administrativo regulamentar.
SEÇÃO III
Dos Cargos de Técnico em Administração Escolar, Técnico Administrativo, Nutricionista, Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda, Motorista CNH AD e Técnico em Desenvolvimento Infantil.
Art. 5 - O Cargo de Técnico em Administração Escolar estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, conforme tabela do Anexo II da presente lei complementar:
I. Classe A - habilitação específica no ensino médio completo;
II. Classe B: requisito da classe “A” mais habitação em nível de graduação ou curso de profissionalização específica na área de atuação, e ou 10 anos de efetivo exercício no cargo.
III. Classe C: requisito da classe “B” mais curso de especialização lato sensu em área de atuação.
IV. Classe D: requisito da classe “C” mais curso de mestrado em área de atuação.
V. Classe E: requisito da classe “D” mais curso de Doutorado em área de atuação.
§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.
Art. 6º - O Cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil, estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, conforme tabela do Anexo II da presente lei complementar
I. Classe A - habilitação em nível de ensino médio conforme trata a Lei de Diretrizes e Base da Educação;
II. Classe B - requisito da classe “A” mais habilitação em grau superior ou curso de profissionalização específica conforme trata a Lei de Diretrizes e Base da Educação, e ou 10 anos de efetivo exercício no cargo.
III. Classe C - requisito da classe “B” mais especialização em área de atuação no cargo conforme trata a Lei de Diretrizes e Base da Educação.
IV. Classe D - requisito da classe “C” mais curso de mestrado na área de atuação do cargo conforme trata a Lei de Diretrizes e Base da Educação.
V. Classe E: requisito da classe “D” mais curso de Doutorado, na área de atuação do cargo conforme trata a Lei de Diretrizes e Base da Educação
§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.
Art. 7º – O cargo de Motorista categoria CNH AD estrutura-se em linha horizontal de acesso identificada por letras maiúsculas, conforme Anexo II, da presente Lei:
I. Classe A - habilitação em nível de ensino fundamental completo.
II. Classe B - requisito da classe “A” mais habilitação em nível médio e ou 10 anos de efetivo exercício no cargo.
III. Classe C - requisito da classe “B” mais curso de profissionalização especifica conforme trata a Lei de Diretrizes e Base da Educação.
IV. Classe D - requisito da classe “C” mais habilitação em curso de grau superior conforme Lei de Diretrizes e Base da Educação.
V. Classe E – requisito da classe “D” mais curso de pós-graduação conforme a Lei de Diretrizes e Base da Educação.
§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão.
Art. 8º – O cargo de Guarda estrutura-se em linha horizontal de acesso identificada por letras maiúsculas, conforme Anexo II, da presente Lei:
I. Classe A - Alfabetizado.
II. Classe B - requisito da classe “A” mais habilitação no ensino fundamental e ou 10 anos de efetivo exercício no cargo.
III. Classe C - requisito da classe “B” mais habilitação em nível médio conforme trata a Lei de Diretrizes e Base da Educação.
IV. Classe D - requisito da classe “C” mais habilitação em curso de profissionalização especifica conforme Lei de Diretrizes e Base da Educação.
V. Classe E - requisito da Classe “D” mais curso de graduação conforme Lei de Diretrizes e Base da Educação.
§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão.
Art. 9º – O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais estrutura-se em linha horizontal de acesso identificada por letras maiúsculas, conforme Anexo II, da presente Lei:
I. Classe A - Alfabetizado.
II. Classe B - requisito da classe “A” mais habilitação no ensino fundamental, e ou 10 anos de efetivo exercício no cargo.
III. Classe C - requisito da classe “B”, mais habilitação em nível médio, conforme trata a Lei de Diretrizes e Base da Educação.
IV. Classe D - requisito da classe “C”mais curso de profissionalização especifica conforme trata a Lei de Diretrizes e Base da Educação
V. Classe E - requisito da Classe “D” mais curso de graduação conforme Lei de Diretrizes e Base da Educação.
§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão.
Art. 10º - O Cargo de Técnico Administrativo estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, conforme tabela do Anexo IIda presente lei complementar:
I. Classe A - habilitação no ensino médio;
II. Classe B - requisito da classe “A” mais habilitação em grau superior conforme Lei de Diretrizes e Base da Educação em nível de bacharelado ou Licenciatura, e ou 10 anos de efetivo exercício no cargo.
III. Classe C - requisito da classe “B” mais curso de pós-graduação conforme lei de Diretrizes e Base da Educação.
IV. Classe D - requisito da classe “C” mais curso de mestrado conforme Lei de Diretrizes e Base da Educação
V. Classe E – requisito da classe “D” mais curso de doutorado conforme Lei de Diretrizes e Base da Educação.
§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismosarábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.
Art. 11º - O Cargo de Nutricionistaestrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, conforme tabela do Anexo IIda presente lei complementar:
I. Classe A - habilitação específica de nível superior e registro no órgão competente;
II. Classe B - requisito da classe “A” mais curso de especialização (pós-graduação) na área de atuação, e ou 10 anos de efetivo exercício no cargo.
III. Classe C - requisito da classe “B” mais curso de mestrado na área de atuação;
IV. Classe D - requisito da classe “C” mais curso de doutorado na área de atuação;
V. Classe E –requisito da classe “D” mais curso de pós-doutorado na área de atuação;
§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.
TÍTULO III
Do Regime Funcional
CAPÍTULO I
Do Ingresso
Art. 12º - Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal, serão obedecidos os seguintes critérios:
I -Ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público;
II -Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III -Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim o exigir.
IV -Ser aprovado em Concurso Público de Provas e títulos.
Seção I
Do Concurso Público
Art. 13º - O concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da Educação Pública Municipal reger-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, em edital a ser baixado pelo órgão competente atendendo as demandas do município
§ 1º - O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.
§ 2º - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
§ 3º - As condições da realização do concurso público serão fixadas em edital, que será aplicado conforme normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.
§ 4º - Não se abrirá concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Parágrafo único: Será assegurada para fins de acompanhamento, a participação de todos os Sindicatos que comprovem a representação de servidores vinculados a carreira dos profissionais da educação do Município, na organização dos concursos, até nomeação dos aprovados.
Art. 14º - As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da Educação Básica deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
CAPÍTULO II
Das Formas de Provimento
Seção I
Da Nomeação
Art. 15º - Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público efetivo.
§ 1º - A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso.
§ 2º -O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório nos termos do Art. 19 desta Lei Complementar.
§ 3º - A nomeação terá efeito de vinculação permanente na mesma unidade de ingresso, salvo no artigo 43º desta Lei, ou quando não houver disponibilidade de vagas na unidade escolar.
Seção II
Da Posse
Art. 16º - Posse é investidura em cargo público.
Parágrafo Único – A posse será efetuada mediante a aceitação expressa das atribuições de servidores e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Art. 17º - A posse será dada pela autoridade educacional hierarquicamente superior ao empossado, observadas as exigências legais e regulamentares para a investidura no cargo.
Art. 18º - A posse deverá ser efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do Ato de Provimento no Diário Oficial do Estado e/ou no jornal de publicação dos Atos Oficiais do Município.
§ 1º - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.
§ 2º - No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto no parágrafo anterior.
§ 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º - No ato da posse o servidor público, apresentará obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constitui o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 19º - A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.
Seção III
Do Exercício
Art. 20º - Exercício é o efetivo desempenho do cargo para qual o Profissional da Educação Básica foi nomeado e empossado.
Parágrafo Único - Se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias após a sua posse, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação.
Seção IV
Do Estágio Probatório
Art. 21º - Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores:
I. - zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;
II. - assiduidade e pontualidade;
III. - produtividade;
IV. - capacidade de iniciativa e de relacionamento;
V. - respeito e compromisso com a instituição;
VI. - participação nas atividades promovidas pela instituição;
VII. - VII - responsabilidade e disciplina; e VIII - idoneidade moral.
Art. 22º - Durante o período do estágio probatório, estará sendo realizada, de forma permanente, a avaliação do desempenho do servidor público, de acordo com o que dispuser a legislação ou regulamento pertinente, devendo ser submetida à homologação da autoridade competente, quatro meses antes de findo este período, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo anterior desta Lei Complementar, assegurado ampla defesa.
§ 1º - Para avaliação prevista no caput deste artigo será constituída Comissão de Avaliação formada por servidores efetivos da Secretaria envolvida e da Secretaria Municipal de Administração, com nível de formação igual ou superior ao do servidor avaliado.
§ 2º - De posse da informação, a comissão de avaliação emitirá e encaminhará no prazo de 10 (dez) dias, parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio.
§ 3º - Se o parecer for contrário à permanência do servidor, lhe será dado conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da notificação.
§ 4º - A Comissão de avaliação encaminhará no prazo de 03 (três) dias, o parecer e a defesa à autoridade municipal competente, para publicação no meio legal.
§ 5º - O Profissional da Educação Básica não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo do sistema, assegurada ampla defesa
Seção V
Da Estabilidade
Art. 23º - O Profissional da Educação Básica habilitado em concurso público e empossado em cargo da carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada a aprovação no Estágio Probatório.
Art. 24º - O Profissional da Educação Básica estável só perderá o cargo:
I. - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. - mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;
III. -mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa; e em conformidade com as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4odo art. 169 da Constituição Federal.
Seção VI
Da Readaptação
Art. 25º - Readaptação é o aproveitamento do Profissional da Educação Pública Básica em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado nos termos da lei vigente.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do Profissional da Educação Pública Básica.
Seção VII
Da Reversão
Art. 26º - Reversão é o retorno à atividade do Profissional da Educação Básica aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 27º - A reversão far-se-á a pedido, e no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com remuneração integral.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido este cargo, o servidor público exercerá suas atribuições como excedente, até à ocorrência de vaga.
Art. 28º - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos idade.
Seção VIII
Da Reintegração
Art. 29º - Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor público ocupará outro cargo equivalente ao anterior com todas as vantagens.
§ 2º - O cargo a que se refere caput deste artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final.
Seção IX
Da Recondução
Art. 30º -Recondução é o retorno do Profissional da Educação Básica estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único - Encontrando-se, provido o cargo de origem, o profissional da Educação Básica será aproveitado em outro cargo.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 31º - Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação Básica em disponibilidade ao exercício do cargo público.
Art. 32º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, mediante lei autorizativa, o Profissional da Educação Básica estável ficará em disponibilidade, com direito à percepção de remuneração proporcional ao tempo de serviço no cargo.
Art. 33º - O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em disponibilidade far-se-á nos termos da lei que autorizará e o aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remunerações compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará o Profissional da Educação Básica em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nas escolas da rede municipal de educação na localidade em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo ao interesse público.
Art. 34º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 35º - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
CAPÍTULO III
Da Vacância
Art. 36º - A vacância do cargo público decorrerá de:
I. - exoneração;
II. - demissão;
III. - remoção;
IV. - readaptação;
V. - aposentadoria;
VI. - posse em outro cargo inacumulável;
VII. - falecimento.
Art. 37º - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor público, ou de ofício.
Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á:
I. - quando não satisfeita às condições do estágio probatório;
II. - quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;
III. - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido.
Art. 38º - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I. - a juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediante processos eletivos;
II. - a pedido do próprio servidor público.
CAPÍTULO IV
Do Regime de Trabalho
Seção I
Da Jornada Semanal de Trabalho
Art. 39º -O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal será de 30 (trinta) horas semanais para o cargo de professor e de 40 (quarenta) horas para os demais profissionais.
Art. 40º - A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Pública Básica Municipal é de responsabilidade da Unidade Escolar e homologada pela Secretaria Municipal de Educação, devendo estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico em se tratando de Unidade Escolar.
Art. 41º - Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 1/3(um terço) de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico.
§ 1º - Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2º - Dentro de um percentual de até 10% do quadro de professores, poderá a Unidade Escolar nos termos de regulamentação específica, destinar percentual superior ao previsto no “caput” deste artigo.
§ 3º - Na aplicação do preceito contido no parágrafo anterior, será observado o limite de até 50% (cinqüenta por cento) da jornada de trabalho para professores em regência que desenvolverem atividades articuladas e previstas no projeto político pedagógico, aprovado pelo Conselho Deliberativo Escolar e ratificado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º -São considerados requisitos básicos para a distribuição referida no parágrafo anterior:
I. -Apresentação de um projeto individual ou coletivo de natureza científica ou cultural e de função pedagógica, sintonizado com o Projeto Político Pedagógico da escola;
II. -Impedimento de outro vínculo empregatício, público ou privado;
III. -Apresentação periódica para a apreciação e aprovação da equipe técnica pedagógica de relatório descritivo e analítico dos resultados parciais alcançados, de forma a garantir a continuidade de execução do projeto;
IV. -Realização de pesquisa e participação em grupos de estudo ou de trabalho conforme o Projeto Político-Pedagógico da escola.
§ 5º - As demais condições e normas de implantação e avaliação da hora-atividade serão definidas em regulamentação específica, por comissão paritária entre a Secretaria Municipal de Educação e os sindicatos de categorias que comprovarem a representação de servidores junto a Educação do Município de Santa Cruz do Xingu.
Art. 42º - Ao Profissional da Educação Pública no exercício da função de Direção da Unidade Escolar, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar será atribuído o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
Parágrafo Único - Aos Profissionais da Educação Básica de que trata o caput do artigo será concedido adicional por Dedicação Exclusiva, a ser regulamentado em tabela em anexo.
TÍTULO IV
Da Movimentação na Carreira
CAPÍTULO I
Da Movimentação Funcional
Art. 43º - A movimentação funcional do Profissional da Educação Pública Municipal dar-se-á em duas modalidades:
I. - por promoção de classe;
II. - por progressão funcional.
Seção I
Da Promoção de Classe
Art. 44º - A promoção do Profissional da Educação Pública Básica Municipal, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observada o interstício de 03 (três) anos.
§ 1º. - O profissional nomeado para a carreira dos profissionais da educação básica será enquadrado na classe e nível inicial.
§ 2º. -Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I. - para as classes do cargo de Professor, aplica-se a tabela do anexo I desta lei complementar.
II. - para as classes do cargo de Técnico em Administração Escolar, Técnico Administrativo, Nutricionista, Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda, Motorista Categoria CNH – AD e Técnico em Desenvolvimento Infantil aplica-se a tabela do anexo II desta lei complementar
Seção II
Da Progressão Funcional de Nível
Art. 45º - O Profissional da Educação Pública Municipal obterá progressão funcional, de um nível para outro, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação observada o interstício de 03 (três) anos.
§ 1º - Para a primeira progressão o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo.
§ 2º - Decorrido o prazo previsto no “caput”; e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.
§ 3º - As demais normas da avaliação processual referida no “caput” deste artigo, incluindo instrumentos e critério, terão regulamento próprio, definidos por Comissão Paritária constituída pela Secretaria Municipal de Educação, pela Secretaria Municipal de Administração e pelos Sindicatos que comprovarem a representação de servidores integrantes da carreira da educação do município.
§ 4º. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o anexo III:
Seção III
Da Remoção
Art. 46º - Remoção é o deslocamento, do professor e do servidor da Educação Pública Municipal, de uma para outra Unidade de Ensino no Município, observada a existência de vagas.
§ 1º -A remoção processar-se-á:
I. -a pedido;
II. -por permuta;
III. -por motivo de saúde;
IV. -por transferência de um dos cônjuges, quanto este for servidor público.
§ 2º - A remoção dar-se-á exclusivamente em época de férias escolares.
§ 3º - A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.
§ 4º - A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação.
§ 5º - O removido terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício na nova sede.
TÍTULO V
Dos Direitos, das Vantagens e das concessões.
CAPÍTULO I
Do Subsídio
Art. 47º - O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo se revisto a cada 12 (doze) meses.
Parágrafo Único–Exceção a regra prevista no caput, e o pagamento de gratificação para assumir as funções de Assessor Pedagógico, Coordenador Pedagógico, Coordenador Geral Pedagógico, Diretor de Unidade Escolar e Secretario Escolar.
Art. 48º -È instituída por lei especifica a as remunerações, em forma de subsídio, em parcela única, dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santa Cruz do Xingu – MT com jornada de 30 (trinta) horas semanais para o cargo de professor e de 40 horas para os demais cargos, abaixo do qual não haverá qualquer subsídio, ressalvada a diferenciação decorrente do não cumprimento da exigência de escolaridade mínima para enquadramento.
Art. 49º -O cálculo dos subsídios correspondentes a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica, obedecerá ao anexo IV.
CAPITULO II
Dos Direitos
Seção I
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 50º - A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal através de publicação do ato na imprensa oficial do Município e consiste no afastamento do Profissional da Educação Básica do quadro de provimento efetivo, sem prejuízo de seus subsídios, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, que será concedida para freqüência a cursos de pós-graduação, no País ou exterior, se de interesse da administração e será concedida:
I. - para freqüência de cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com Plano de Desenvolvimento Estratégico;
II. - para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional ou em nível de pós-graduação, e estágio, no país ou no exterior, se do interesse da unidade;
III. - para participar de Congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional na Educação Básica.
Art. 51º - São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:
I - exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função;
II - curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional e com Projeto Político-Pedagógico da Escola;
III - disponibilidade Orçamentária e Financeira.
Art. 52º - Os Profissionais da Educação Básica licenciado para fins de que trata o Art. 50, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.
Parágrafo Único - Ao servidor público beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.
Art. 53º - O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade.
§ 1º - A licença de que trata o caput deste artigo será concedida mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação do Conselho Deliberativo Escolar e anuência do Chefe do Executivo Municipal, com, no mínimo, 06 (seis) meses de antecedência.
Seção II
Das Férias
Art. 54º - O professor e o servidor público em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais:
I. - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar;
II. - de 30 (trinta) dias para os servidores público, de acordo com a escala de férias;
§ 1º - O professor e o servidor público em educação básica, em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme onde estiver prestando serviço.
§ 2º - É vedado levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço.
§ 3º - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 55º - Independente de solicitação será pago ao professor e ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Art. 56º - Aplicam-se aos funcionários contratados temporariamente, o disposto neste Capítulo.
Seção III
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 57º - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o Profissional da Educação fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1º - Para fins de licença-prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso na educação pública municipal.
§ 2º - É facultado ao profissional da Educação fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da licença.
Art. 58º - Não se concederá licença-prêmio ao profissional da Educação que, no período aquisitivo:
I. - Sofrer penalidade disciplinar desuspensão;
II. - Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) Licença para tratar de interesse particular;
c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo Único. As Faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste Artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.
Art. 59º - O número de servidores públicos em gozo simultâneo de Licença-prêmio, não poderá ser superior a 1/6 (um sexto) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 60º - Para possibilitar o controle das concessões da licença, o órgão de lotação deverá proceder anualmente à escala dos Profissionais da Educação Básica que estarão em gozo de licença-prêmio por assiduidade.
CAPÍTULO III
Das Concessões e dos Afastamentos
Seção I
Das Concessões
Art. 61º - Sem qualquer prejuízo, poderá o profissional da Educação Básica, ausentar-se do serviço:
I - Por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - Por 02 (dois) dias para se alistar como eleitor;
III - Por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) Casamento;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós.
Art. 62º - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do conjugue ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação medica oficial, conforme segue:
I - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
II - Para efeito do disposto neste Artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do Profissional da Educação Básica que viva na sua companhia, bem como os menores sob guarda, com autorização judicial.
Art. 63º - Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Básica, estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 64º - Ao Profissional da Educação Básica estudante, que mudar de sede no interesse da administração, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga, na forma e condições estabelecidas na legislação específica.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do Profissional da Educação Básica que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob guarda, com autorização judicial.
Seção II
Dos Afastamentos
Art. 65º - Aos Profissionais da Educação Básica fica vedada a disposição, cessão, para o exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Distrito Federal e do Estado, com ônus para o órgão de origem.
§ 1º - Excetuam-se os Profissionais da Educação Básica cedidos para:
I. - Para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Estado ou do Distrito Federal, ou outros municípios, sem ônus para o órgão de origem;
II. - Para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão da União ou do Estado conveniado com o Município, com opção de ônus para o órgão de origem;
III. - Para exercer atividade em entidade sindical de classe, com ônus para o órgão de origem;
IV. - Para estudo ou missão no exterior.
§ 2º - Os atuais professores e/ou atuais servidores que se encontrarem na data da publicação desta lei, afastados, cedidos e /ou em licença remunerada ou não legalmente autorizados, somente serão enquadrados quando oficialmente reassumirem o cargo de provimento efetivo.
Art. 66º - Na hipótese do Inciso IV do artigo anterior, o Profissional da Educação Básica não poderá ausentar-se doMunicípio, Estado ou do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Chefe do Executivo Municipal.
§ 1.º- O afastamento não excederá 04 (quatro) anos e, finda a missão ou o estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.
§ 2.º- Ao Profissional da Educação Básica beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.
Art. 67º - O afastamento do Profissional da Educação Básica para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com direito a opção pelo subsídio.
CAPÍTULO IV
Do Tempo de Serviço
Art. 68º - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público Municipal prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas do Município, inclusive o das Forças Armadas.
Art. 69º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 70º - Além das ausências ao serviço previstas no Art. 61º, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I. - férias;
II. - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, dos Municípios e do Distrito Federal;
III. - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governo Estadual e Municipal;
IV. - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V. - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do distrito federal;
VI. - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII. - licença:
a) À gestante com direito a 180 (cento e oitenta) dias;
b) À adotante de criança até um ano de idade terá direito de 90 (noventa) dias e com mais de um ano de idade 30 (trinta) dias;
c) À paternidade com direito a 05 (cinco) dias a partir do parto ou adoção;
d) Para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;
e) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
f) Prêmio por assiduidade;
g) Por convocação para o serviço militar;
h) Qualificação profissional;
i) Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a) no prazo máximo de 02 (dois) anos, sem remuneração;
j) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família mediante comprovação médica e acompanhamento social podendo ser remunerado por até 90 (noventa) dias ao ano, excedendo este prazo sem remuneração;
k) Desempenho de mandato classista.
l) Participação em competição cultural, estadual e nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
Art. 71º - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I. - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal mediante comprovação do serviço prestado e do recolhimento da previdência social;
II. - a licençapara atividade política;
III. - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, distrital, estadual, municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal;
IV. - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
§ 1.º - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas, em operações de guerra e nas áreas de fronteira.
§ 2.º - O tempo em que o Profissional da Educação pública esteve aposentado ou em disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou disponibilidade.
§ 3.º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO V
Da Aposentadoria
Art. 72º - O profissional da Educação Básica será aposentado:
I. - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcional nos demais casos;
II. - Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III. - Voluntariamente:
a) Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
b) Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
c) Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Art. 73º - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor público atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Art. 74º - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1.º - A aposentadoria por invalidez será procedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2.º- Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o profissional da Educação Básica será aposentado.
§ 3.º- O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação de licença.
§ 4º Os Servidores serão aposentados em conformidade com o estabelecido pelo sistema previdenciário a que estiver vinculado.
CAPÍTULO VI
Dos Direitos e Deveres Especiais dos
Profissionais da Educação Básica
Seção I
Dos Direitos Especiais
Art. 75º - Além dos direitos previstos nesta Lei, são direitos dos Profissionais da Educação Básica:
I. - ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
II. - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência as suas funções;
III. - ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum;
IV. - ter acesso a recursos para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos;
V. - não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal, Art. 5º, incisos V e XII;
VI. - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, desde que fora do horário de aulas.
Seção II
Dos Deveres Especiais
Art. 76º - Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Básica no desempenho de suas atividades, cumpre:
I. - Preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;
II. - Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;
III. - Esforça-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV. - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade e executando as tarefas com zelo e presteza;
V. - Fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da Administração;
VI. - Assegurar o desenvolvimento do censo crítico e da consciência política do educando;
VII. - Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;
VIII. - Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos;
IX. – Manter em dia registro, escriturações e documentações inerentes a função desenvolvida e à vida profissional;
X. - Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.
TÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 77º- A função de Diretor é considerada eletiva e deverá sempre recair em integrante de cargo de provimento efetivo da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santa Cruz do Xingu, escolhido pela comunidade escolar.
§ 1.º- A eleição, as atribuições e os demais critérios para escolha de diretores de que trata este artigo serão estabelecidos em Lei Específica.
§ 2.º- Os integrantes da Carreira dos Profissionais da Educação Básica eleitos para função de direção das unidades escolares deixam de ser enquadrados em cargos em comissão.
§ 3º - Exceção a regra, caso não acudir servidores interessados a concorrer ao cargo, poderá o Chefe do Poder Executivo nomear qualquer pessoa para assumir a vaga independente de fazer parte do quadro de servidores da educação.
Art. 78º - A função de Coordenador Pedagógico é considerada eletiva e deverá sempre recair em integrante de cargo de provimento efetivo da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santa Cruz do Xingu, escolhido pelo corpo docente de cada unidade escolar.
Art. 79º - No final de cada ano letivo a Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu expedirá portaria que regulamentará o processo de atribuição de aulas ou classe.
§ 1° - O processo de atribuição de aulas e classes deverá ser um acumulo coletivo aprimorado a cada ano, com o intuito de provocar a constante qualificação dos Profissionais da Educação da Básica e a melhoria do processo ensino-aprendizagem.
§ 2° - Para a construção das normas que trata o caput desse artigo, deverá ser constituída comissão paritária entre Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Administração, de todos os Sindicatos que comprovarem a representação de servidores vinculados a carreira dos profissionais da educação do Município.
§ 3° - A comissão para atribuição de classes ou aulas, após sua composição, será dada publicidade pelo representante da Secretaria de Educação através de portaria.
Art. 80º - Os profissionais da Educação Básica poderão congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal.
§ 1° - Ao Profissional da Educação Básica, quando no exercício de mandato eletivo em diretoria sindical, representativa de categoria profissional, será colocado à disposição do sindicato, desde que seja solicitado e não ultrapasse o limite de 02 (dois) servidores.
§ 2.º- O Profissional da Educação Básica, eleito e que estiver no exercício de função diretiva e executiva em Associação de Classe, de âmbito Municipal, Estadual ou Nacional será dispensado pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo de direitos e vantagens.
Art. 81º - Em caso de necessidade comprovada, poderão ser admitidos Profissionais da Educação Básica mediante contrato temporário.
§ 1.º - A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato com o melhor nível de habilitação.
§ 2.º- O Servidor contratado temporariamente perceberá remuneração compatível com a sua classe e nível inicial.
§ 3.º- As Unidades Escolares do município deverão promover, anualmente, o cadastramento dos candidatos interessados, enviando para a Secretaria Municipal de Educação a relação nominal, para divulgação da mesma com endereços e habilitações respectivas, para seleção.
Art. 82º - É assegurado ao Profissional da Educação Básico ativo ou inativo o recebimento de 13º Salário integral até o dia 20 de dezembro do ano trabalhado, garantida a proporcionalidade aos contratados temporariamente.
§ 1º -O tempo de serviço de efetivo exercício do Profissional da Educação Básica, para efeito de aposentadoria, nos termos da alínea “b”, inciso III, do Artigo 40 da Constituição da República.
Parágrafo Único. Aplicam-se os dispositivos previstos no Artigo 40 da Constituição Federal aos demais profissionais da Educação Básica que estiverem desempenhando funções diversas às do caput deste Artigo.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 83º - O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de professor e demais servidores públicos da Educação Básica nesta Lei Complementar ocorrerão imediatamente após a promulgação da mesma, sendo que os efeitos financeiros somente se darão a partir do enquadramento conforme regulamentação específica.
I. - os servidores ocupantes do cargo de Monitor de educação infantil serão enquadrados, conforme segue:
a) No cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil, considerando os critérios de elevação de classes e níveis estabelecidos no anexo II e III anexa;
II. - Os valores que os profissionais da Educação Básica do Município de Santa Cruz do Xingu recebiam a título de ATS, deixarão de existir e será obedecida a tabela de progressão por nível conforme anexo III, e nos termos do art. 45 desta lei complementar.
TÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 84º - Os demais critérios para enquadramento funcional e salarial serão objetos de regulamentação específica.
Art. 85º - Poder Executivo, no prazo 90 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei Complementar, procederá à regulamentação necessária a sua eficácia.
Art. 86º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2016, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 004 de 03 de Dezembro de 2007.
Santa Cruz do Xingu – MT, 30 de Março de 2016.
Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se, Cumpra-se Em 30 de Março de 2016