LEI MUNICIPAL Nº 1215/2024
22 de Março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1215/2024 DE 21 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Superávit e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2024, no valor de R$ 272.782,58 (Duzentos e setenta e dois mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), para criar a seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: | 06 – Sec. Mun. de Saúde | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: | 10 - Saúde | ||
| SUBFUNÇÃO: | 301 – Atenção Básica | ||
| PROGRAMA: | 5007 – Manut. Das Ativ. De Atenção Básica | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2187 – Manut. Das Ativ. De Atenção Básica COVID | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.36 | Outros Serv. Terceiros Pess. Física | R$ 100.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica | R$ 164.744,71 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 264.744,71 | ||
| ÓRGÃO: | 06 – Sec. Mun. de Saúde | ||
| Unidade: | 02- Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: | 10 - Saúde | ||
| SUBFUNÇÃO: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| PROGRAMA: | 5007 – Manut. Das Ativ. De Atenção Básica | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1169 – Aquisição de Equipamento Covid | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Aquisição de Equipamento | R$ 8.037,87 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 8.037,87 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações o valor de R$ 272.782,58 (Duzentos e setenta e dois mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), para abertura do crédito especial aberto no art. 1º, são recursos provenientes do Superávit do Exercício Anterior.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 21 de Março de 2024.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal