Lei Complementar nº 014/2016
4 de Abril de 2016
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2016.
SANTA CRUZ DO XINGU/MT, 31 MARÇO DE 2016
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, REVOGA O ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR 011/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, bem como dos servidores da Câmara Municipal, e destina-se a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em prestígio aos princípios da qualificação profissional e desempenho, com observância às diretrizes da Lei Orgânica do Município, bem como quanto ao disposto no artigo 39 da Constituição Federal, primando assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.
§ 1º Integram-se ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, os servidores de todas as Secretarias Municipais, inclusive os servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu, com exceção dos Profissionais da Educação que possuem Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos próprio.
§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos da Carreira do Município de Santa Cruz do Xingu/MT, exceto os Profissionais da Educação serão regidos por esta Lei.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI
Art. 2º. Para os efeitos deste Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos, considera-se:
I - Cargo público: é o conjunto de deveres e responsabilidades atribuído aos servidores públicos, criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.
II - Cargo Público Efetivo: é o conjunto de deveres e responsabilidades atribuídas ao servidor público, criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público.
III - Servidor Público: é toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo, presta serviço remunerado ao órgão público.
IV - Função Pública: é o posto oficial de trabalho no órgão público, provido em caráter transitório e nos termos da Lei, que não integra a categoria de cargo público.
V - Nível: são os graus de coeficientes dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional de promoção vertical;
VI - Carreira: é a estruturação dos cargos em classes;
VII - Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;
VIII - Classe: é o símbolo que representa a carreira, atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente e representam as perspectivas de progressão horizontal;
IX - Vencimento ou Vencimento-Inicial: refere-se à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, vedada a sua vinculação ou equiparação;
X - Faixa de Vencimentos: é a escala de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada classe;
XI - Vencimento Padrão: refere-se à letra e o nível que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;
XII - Vencimentos: correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores.
XIII - Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei;
XIV - Interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
XV - Enquadramento: é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os critérios constantes nesta Lei e ainda, os níveis e tabelas de vencimentos dos anexos desta Lei.
XVI - Promoção: é a elevação do servidor à Classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, mediante promoção por nova titulação pelo critério de habilitação ou qualificação profissional, uma vez que venham a ser atendidos os pressupostos exigidos para a transposição à nova Classe e observadas às normas da Lei que instituir o plano de cargos e carreiras.
XVII - Progressão: é a passagem do servidor de seu Nível e Coeficiente para outro, imediatamente superior, dentro da Classe do cargo a que pertence, respeitados o interstício de tempo exigido de acordo com as normas da Lei que instituir o plano de cargos e carreiras.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 3º. O Quadro de pessoal dos Servidores Efetivos de Santa Cruz do Xingu compreende os seguintes Cargos:
§ 1º. Da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu:
| 1. Administrador | 40 horas |
| 2. Advogado | 20 horas |
| 3. Agente Ambiental | 40 horas |
| 4. Assistente Social | 30 horas |
| 5. Agente Comunitário de Saúde | 40 horas |
| 6. Auxiliar de Controle Interno | 40 horas |
| 7. Auxiliar de Saúde Bucal | 40 horas |
| 8. Auxiliar de Serviços Gerais | 40 horas |
| 9. Auxiliar de Serviços Gerais - Braçal | 40 horas |
| 10. Biólogo | 30 horas |
| 11. Bioquímico | 40 horas |
| 12. Contador | 40 horas |
| 13. Digitador de Programa da Saúde | 40 horas |
| 14. Eletricista de Energia Elétrica | 40 horas |
| 15. Enfermeiro | 40 horas |
| 16. Engenheiro Agrônomo | 40 horas |
| 17. Engenheiro Civil | 40 horas |
| 18. Farmacêutico | 40 horas |
| 19. Fiscal de Obra e Meio Ambiente | 40 horas |
| 20. Fiscal Tributário | 40 horas |
| 21. Fiscal Vigilância Sanitária | 40 horas |
| 22. Fisioterapeuta | 40 horas |
| 23. Guarda | 40 horas |
| 24. Mecânico | 40 horas |
| 25. Medico | 40 horas |
| 26. Motorista CNH – AD | 40 horas |
| 27. Motorista CNH – AE | 40 horas |
| 28. Odontólogo | 40 horas |
| 29. Operador de Motoniveladora | 40 horas |
| 30. Operador de Pá Carregadeira | 40 horas |
| 31. Operador de Trator de Esteira | 40 horas |
| 32. Operador Trator de Pneu | 40 horas |
| 33. Psicólogo | 40 horas |
| 34. Recepcionista | 40 horas |
| 35. Técnico Administrativo | 40 horas |
| 36. Técnico de Controle Interno | 40 horas |
| 37. Técnico de Enfermagem | 40 horas |
| 38. Técnico de Higiene Dental | 40 horas |
| 39. Técnico de Informática | 40 horas |
| 40. Técnico de Patologia Clínica | 40 horas |
| 41. Técnico de Radiologia | 30 horas |
| 42. Técnico em Agropecuária | 40 horas |
| 43. Técnico em Contabilidade | 40 horas |
| 44. Técnico em Edificações | 30 horas |
| 45. Técnico em Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto | 40 horas |
| 46. Técnico Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental | 40 horas |
| 47. Veterinário | 40 horas |
§ 2º. Da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu:
| 1. Advogado | 20 horas |
| 2. Zeladora | 40 horas |
| 3. Contador | 20 horas |
| 4. Guarda Noturno | 40 horas |
| 5. Recepcionista | 40 horas |
Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo da administração geral do Município de Santa Cruz do Xingu, bem como da Câmara Municipal, são organizados com observância dos princípios legais e constitucionais, notadamente:
I - Vinculação à natureza das atividades do Serviço Público Municipal de Santa Cruz do Xingu e respectivamente aos objetivos da Política que norteará as ações do Município, respeitando a habilitação exigida para ingresso no cargo. E será vinculado diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional conforme o caso, e a correspondente qualificação do servidor;
II - Organização de um sistema de formação de recursos humanos e a institucionalização de programa de capacitação permanente dos quadros de pessoal para o Município de Santa Cruz do Xingu, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino, nos diferentes graus de escolaridade.
III - Estabelecimento de critérios com base na especificidade dos perfis exigidos para os cargos, complexidade das suas atribuições, produtividade, local de exercício, riscos inerentes ás atividades e outros fatores determinados em Lei;
IV - Adequação dos recursos humanos ás necessidades especificas de cada secretaria e de segmentos da população que requeiram atenção especial;
V - Equivalência entre os cargos e seus respectivos perfis profissionais e ocupacionais e as habilitações aprovadas pelo sistema de ensino.
Art. 5º. Proporcionalmente, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão e de funções gratificadas deverão ser ocupados por servidores efetivos do quadro de pessoal.
Parágrafo único. Caso não haja servidores efetivos interessados em ocupar os cargos conforme mencionado no caput, os mesmos poderão ser preenchidos por pessoas não integrantes do quadro de pessoal.
TÍTULO II
DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU
CAPÍTULO I
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU
Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Servidor Público do Município de Santa Cruz do Xingu, tanto os ocupantes de cargos efetivos na administração geral do município, quanto os ocupantes de cargos efetivos na Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 7º. A Carreira dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Xingu é organizada em Classes e Níveis de Progressão, estabelecidos para cada Grupo Ocupacional.
§ 1º Os Cargos integrantes da Carreira dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Xingu de que trata este artigo, correspondem às respectivas lotações dos quadros de pessoal do Município de Santa Cruz do Xingu.
§ 2º O desenvolvimento da carreira, para os cargos de que trata o § 1º deste Artigo, dar-se-á em conformidade com o disposto no Art. 11 desta Lei Complementar, que trata das formas de Promoção e Progressão na Carreira.
§ 3º As linhas de promoção e progressão estão representadas graficamente nas tabelas dos artigos 26, 27 e 28 e no anexo II desta Lei.
Art. 8º. O Perfil Profissional, parte integrante de cada cargo, vincula-se diretamente á natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Município de Santa Cruz do Xingu.
CAPÍTULO III
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DE CARREIRA
Art. 8. A série de Classes dos Cargos que compõe a Carreira dos Servidores do Município de Santa Cruz do Xingu estrutura-se em linha horizontal de acesso, disposta de conformidade com o respectivo nível de habilitação, perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas A, B, C, D, E da seguinte forma:
I – Grupo Funcional Básico: Auxiliar de Serviços Gerais; Auxiliar de Serviços Gerais – Braçal; Guarda; Operador de Motoniveladora; Operador de Pá Carregadeira; Operador de Trator Esteira; Operador de Trator Pneu.
Classe A: Alfabetizado
Classe B: Requisito da Classe A, mais Habilitação em Ensino Fundamental Completo ou mais 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação do cargo ou requisito da Classe A e cumulativamente 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo.
Classe C: Requisito da Classe B, mais Habilitação em Ensino Médio Completo.
Classe D: Curso Tecnólogo equivalente a Nível Superior ou Graduação de Nível Superior, na área de atuação do cargo e ou curso Técnico na área correlata com o mínimo de 1200 horas.
Classe E: Curso de Especialização reconhecido pelo MEC, na área de atuação do cargo.
II – Grupo Funcional Fundamental: Agente Ambiental; Agente Comunitário de Saúde; Eletricista de Energia Elétrica; Mecânico; Motorista CNH – AD; Motorista CNH – AE.
Classe A: Habilitação em Ensino Fundamental Completo.
Classe B: Requisito da Classe A, mais Habilitação em Ensino Médio Completo ou 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação ou requisito da Classe A e cumulativamente 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo.
Classe C: Curso Tecnólogo equivalente a Nível Superior ou Graduação de Nível Superior, na área de atuação do cargo e ou curso Técnico na área correlata com o mínimo de 1200 horas.
Classe D: Curso de especialização reconhecido pelo MEC, na área de atuação do cargo.
Classe E: Mestrado na área de atuação do cargo.
III - Grupo Funcional Médio: Fiscal de Obra e Meio Ambiente; Fiscal Tributário; Fiscal de Vigilância Sanitária; Recepcionista; Técnico Administrativo; Digitador de Programa da Saúde; Técnico Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental.
Classe A: Habilitação em Ensino Médio Completo.
Classe B: Requisito da Classe A, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação, ou requisito da Classe A e cumulativamente de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo.
Classe C: Curso Tecnólogo equivalente a Nível Superior ou Graduação de Nível Superior, na área de atuação do cargo e ou curso Técnico na área correlata com o mínimo de 1200 horas.
Classe D: Curso de especialização reconhecido pelo MEC, na área de atuação do cargo.
Classe E: Mestrado na área de atuação do cargo.
IV - Grupo Funcional Médio, com Registro no Órgão Competente: Auxiliar de Saúde Bucal; Técnico de Enfermagem; Técnico de Higiene Dental; Técnico de Informática; Técnico de Patologia Clínica; Técnico de Radiologia; Técnico em Contabilidade; Técnico em Edificações; Técnico em Sistema de Abastecimento de Agua e Esgoto:
Classe A: Habilitação em Ensino Médio com Registro no Órgão Competente.
Classe B: Requisito da Classe A, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou requisito da Classe A e cumulativamente 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo.
Classe C: Graduação em curso de nível superior, reconhecido pelo MEC na área de atuação do cargo.
Classe D: Curso de especialização reconhecido pelo MEC, na área de atuação do cargo.
Classe E: Mestrado na área de atuação do cargo.
V – Grupo Funcional Nível Superior: Administrador, Advogado, Assistente Social, Auxiliar de Controle Interno, Biólogo, Bioquímico, Contador, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Medico, Odontólogo, Psicólogo, Técnico de Controle Interno, Veterinário.
Classe A: Graduação em curso de nível superior, reconhecido pelo MEC, de acordo com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada.
Classe B: Requisito da Classe A, mais 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, ou requisito da Classe A e cumulativamente 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo.
Classe C: Curso de Especialização reconhecido pelo MEC, na área de atuação do cargo.
Classe D: Mestrado ou mais outra especialização na área de atuação do cargo, reconhecidos pelo MEC.
Classe E: Doutorado na área de atuação do cargo.
§ 1º Cada Classe desdobra-se em Níveis identificados por números romanos de I a XXXV, que constituem a linha vertical de progressão por tempo de serviço no município de Santa Cruz do Xingu.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 9. Para o ingresso nos cargos da Carreira dos Servidores do Município de Santa Cruz do Xingu, independente do Quadro de Pessoal a que pertença, exigir-se-á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único - Em se tratando de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.
Art. 10. O concurso público para provimento dos cargos de Carreira dos Servidores do Município de Santa Cruz do Xingu dar-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos e no seu correspondente edital.
CAPÍTULO V
DAS FORMAS DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 11. A ascensão funcional na Carreira dos Servidores do Município de Santa Cruz do Xingu dar-se-á em duas modalidades:
I - Promoção Horizontal: por nova titulação ou acréscimo na qualificação profissional, ou ainda uma promoção a cada decênio de efetivo serviço;
II - Progressão Vertical: por tempo de serviço.
§ 1º Somente poderá concorrer à ascensão funcional de que trata o presente Artigo, o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, incluindo-se os servidores de provimento efetivo que estiverem exercendo funções gratificadas e cargos comissionados pertencentes à estrutura do órgão.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 12. A Promoção Horizontal por titulação ou acréscimo na qualificação profissional é a passagem do servidor municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta Lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da Classe A para a Classe B, 03 (três) anos da Classe B para a Classe C e mais 03 (três) anos da Classe C para a classe D, mais 03 (três) anos da Classe D para a classe E, a qual também poderá ocorrer a cada decênio de efetivo serviço.
§ 1º As Classes compreendem as perspectivas da Promoção Horizontal e são representadas pelas letras A, B, C, D, E.
§ 2º Os títulos e cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão avaliados e reconhecidos por uma comissão instituída por Decreto do gestor do órgão, que deverá ser composta por um representante do sindicato, um representante do Poder Legislativo e um do Poder Executivo, a quem incumbirá observar os seguintes requisitos:
a) serão computados apenas os títulos, cursos de aperfeiçoamento e/ou qualificação profissional, concluídos no máximo 04 (quatro) anos anteriores à data da concessão da Promoção Horizontal, exceto para os casos de especialização, mestrado e doutorado.
b) somente serão reconhecidos para o fim de promoção horizontal os títulos e cursos que guardarem pertinência ou relação com a área de atuação do cargo.
c) todos os certificados deverão ser oficialmente reconhecidos pelo Órgão competente.
§ 4º A carga horária dos cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional que vier a ser computada para posicionamento em uma determinada Classe não será aceita para o fim de enquadramento em uma nova classe, o que não se aplica para os casos de Pós-Graduação/Especialização, Mestrado ou Doutorado
§ 5º Os Títulos de Ensino Médio, Graduação, Pós-Graduação/Especialização, Mestrado ou Doutorado deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo e oficialmente reconhecidos pelo Órgão Competente.
§ 6º As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Cruz do Xingu e Regulamento específico.
§ 7º Os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, poderão ser realizados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) realizados de modo presencial e os outros 50% (cinqüenta por cento) realizados online.
§ 8º A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta Lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão da ascensão funcional.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 13. A progressão vertical dar-se-á por tempo de serviço. É a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta Lei, de um nível para outro subseqüente, dentro da mesma Classe, a cada ano de serviço público efetivo, conforme Anexo III. (Revoga o art. 88 da Lei Complementar nº 011 de dezembro de 2010)
Art. 14. Os níveis serão representados por algarismos romanos dentro de cada classe que compõem a progressão vertical.
Parágrafo único: Para a primeira progressão após o enquadramento, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do servidor no cargo de carreira.
SEÇÃO III
DOS MECANISMOS DE ASCENSÃO DO SERVIDOR NA CARREIRA
Art. 15. O servidor de provimento efetivo perde o direito à Ascensão na Carreira, se durante o interstício previsto para cada modalidade de ascensão funcional, houver:
I - Gozo de licença para tratar de interesse particular;
II - Afastamento em decorrência de permuta ou de convênio.
Art. 16. Para os fins de ascensão funcional, será computado todo o tempo de serviço prestado ao Município pelo servidor.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 17. O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos de Carreira dos Servidores do Município de Santa Cruz do Xingu é o estabelecido em legislação municipal específica, não podendo ser superior a 08 (oito) horas diárias e a 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 18. O exercício de atividades especifica decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade de serviços que exijam do servidor o cumprimento de regime de trabalho diverso do estabelecido no artigo anterior, garante o direito á sua valorização, a título de Regime Especial em Tempo Integral ou em Escala de Plantão, desde que executadas por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 1º As atividades específicas que demandarem execuções de ações de tempo integral ou em escala de plantão serão valorizadas na proporção do seu tempo de duração e do grau de dedicação delas resultantes.
§ 2º Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas de que trata o caput deste artigo serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, obedecidos aos limites orçamentários e financeiros da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 3º O Regime Especial em Tempo Integral ou em Escala de Plantão poderá ser concedido ao servidor ocupante de dois cargos públicos legalmente cumuláveis.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 19. Para atender situações motivadamente de urgência, oriundas da necessidade de prestação em secretarias nos termos da legislação em vigor, e ainda o excepcional interesse público, a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, poderá celebrar contratos temporários.
Art. 20. Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
I - Atender a situações de calamidade pública;
II - Combater surtos epidêmicos;
III - Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei específica.
IV - Atender programas ou ações governamentais temporários definidos por Lei especifica.
Art. 21. Os contratos serão de natureza administrativa e submetida ao Regime Especial, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - Vencimento equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município, considerando o Vencimento da Classe Inicial.
II - Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno, férias proporcionais e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
III - Inscrição no regime geral de previdência social.
§ 1º No caso de contratação para programas específicos, a remuneração será aquela definida na Lei que instituiu o referido programa.
§ 2º A contratação temporária para substituição de servidores em licenças decorrentes de tratamento de saúde de pessoa da família e de acidente em serviço só poderão ser autorizadas se as referidas licenças forem superiores a 30 dias.
§ 3º As contratações temporárias para atender as hipóteses previstas no § 1º deste artigo deverão ter os seus prazos de vigência estabelecidos de conformidade com legislação em vigor.
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
Art. 22. O Sistema de Remuneração dos Servidores somente poderá ser fixado ou alterado por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§ 1º Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores observará:
I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;
II - Os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;
III - As peculiaridades dos cargos.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 23. O Sistema de Remuneração estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsidio, fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e de complexidade, e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da Carreira dos Profissionais do Município.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 24. Aos servidores integrantes do quadro de pessoal do serviço público municipal até a data de publicação desta Lei Complementar, assiste o direito a enquadramento em classe e nível, conforme os títulos, habilitação e tempo de serviço obtidos antes de sua vigência, respectivamente, desde que respeitado o interstício de tempo exigido para o enquadramento pleiteado, bem como os demais requisitos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 25. O servidor que se encontrar afastado e/ou em licença não remunerada, legalmente só poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 26. O pagamento das vantagens oriundas desta Lei Complementar, no tocante a progressão de classe para o Grupo Funcional Básico e Grupo Funcional Fundamental, serão implementados conforme a tabelas abaixo:
a) A partir de 1º de abril de 2016
| PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||
| Classes | A | B | C | D | E |
| Coeficiente | Vencimento Inicial | 1,12 | 1,17 | 1,25 | 1,32 |
b) A partir de janeiro de 2017
| PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||
| Classes | A | B | C | D | E |
| Coeficiente | Vencimento Inicial | 1,25 | 1,35 | 1,51 | 1,65 |
c) A partir de janeiro de 2018.
| PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||
| Classes | A | B | C | D | E |
| Coeficiente | Vencimento Inicial | 1,37 | 1,52 | 1,76 | 1,97 |
d) A partir de janeiro de 2019.
| PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||
| Classes | A | B | C | D | E |
| Coeficiente | Vencimento Inicial | 1,50 | 1,70 | 2,02 | 2,30 |
Art. 27. O pagamento das vantagens oriundas desta Lei Complementar, no tocante a progressão de classe para o Grupo Funcional Médio e Grupo Funcional Médio com Registro no Órgão Competente, serão implementados conforme a tabelas abaixo:
a) A partir de Abril de 2016 passará a vigorar:
| PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||
| Classes | A | B | C | D | E |
| Coeficiente | Vencimento Inicial | 1,10 | 1,20 | 1,40 | 1,50 |
b) A partir de Janeiro de 2017 passará a vigorar:
| PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||
| Classes | A | B | C | D | E |
| Coeficiente | Vencimento Inicial | 1,20 | 1,35 | 1,65 | 1,70 |
c) A partir de Janeiro de 2018 passará a vigorar:
| PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||
| Classes | A | B | C | D | E |
| Coeficiente | Vencimento Inicial | 1,30 | 1,50 | 1,80 | 1,90 |
d) Janeiro de 2019 passará a vigorar:
| PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||
| Classes | A | B | C | D | E |
| Coeficiente | Vencimento Inicial | 1,40 | 1,60 | 1,90 | 2,00 |
e) Janeiro de 2020 passará a vigorar:
| PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||
| Classes | A | B | C | D | E |
| Coeficiente | Vencimento Inicial | 1,50 | 1,70 | 2,02 | 2,30 |
Art. 28. O pagamento das vantagens oriundas desta Lei Complementar, no tocante a progressão de classe para o Grupo Funcional Nível Superior, serão implementados conforme a tabelas abaixo:
a) A partir de Abril de 2016 passará a vigorar:
| PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||
| Classes | A | B | C | D | E |
| Coeficiente | Vencimento Inicial | 1,08 | 1,12 | 1,17 | 1,22 |
b) A partir de Janeiro de 2017 passará a vigorar:
| PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||
| Classes | A | B | C | D | E |
| Coeficiente | Vencimento Inicial | 1,17 | 1,23 | 1,34 | 1,43 |
c) A partir de Janeiro de 2018 passará a vigorar:
| PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||
| Classes | A | B | C | D | E |
| Coeficiente | Vencimento Inicial | 1,25 | 1,35 | 1,51 | 1,65 |
d) Janeiro de 2019 passará a vigorar:
| PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||
| Classes | A | B | C | D | E |
| Coeficiente | Vencimento Inicial | 1,33 | 1,47 | 1,68 | 1,87 |
e) Janeiro de 2020 passará a vigorar:
| PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||
| Classes | A | B | C | D | E |
| Coeficiente | Vencimento Inicial | 1,42 | 1,58 | 1,85 | 2,08 |
f) Janeiro de 2021 passará a vigorar:
| PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||||
| Classes | A | B | C | D | E |
| Coeficiente | Vencimento Inicial | 1,50 | 1,70 | 2,02 | 2,30 |
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Os Servidores serão aposentados em conformidade com o estabelecido pelo sistema previdenciário a que estiver vinculado.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2016.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 88 da Lei Complementar 011/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 31 de MARÇO de 2016.
MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Registra-se, Publica-se, Cumpra-se
Em 31 de Março de 2016