Processo Administrativo: 1.826/2024

Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, comprovação de exclusividade e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação da empresa PROMAXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 16.538.909/0001-38, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, DO TIPO, ASSINATURA ANUAL DE PESQUISAS DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Colniza - MT, 21 de março de 2024.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal