PORTARIA Nº 070/2024 DE 20 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL FERNANDO RODRIGUES COSTA

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal FERNANDO RODRIGUES COSTA, matrícula funcional nº 9935a, efetivo no cargo de guarda de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Fabio Sousa Barros, CRM/MT 13828, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 66(sessenta e seis) dias a partir 29/03/2024.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a servidor FERNANDO RODRIGUES COSTA, lotado na Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de Guarda, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 29 de março de 2024 a 03 de junho de 2024.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29/03/2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 20 de março de 2024.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, cumpra-se.