LEI Nº 2707/2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL AFIM DE IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO DE PARANATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE PARANATINGA/MT APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta de imóvel de propriedade pública de matricula 14.515 com outro imóvel de propriedade privada de matricula 17.984, área a ser desmembrada afim de construção do futuro anel viário de ligação com a MT-130 á MT-020 (matriculas, mapeamentos e avaliações de valores em anexo).

Art. 2º. A referida permuta se faz necessária para a implantação de rotatória de acesso as rodovias MT 130 a MT 020, sentido Planalto da Serra e Gaúcha do Norte, obra essa a ser realizada pelo Estado de Mato Grosso, eliminado assim a problemática relacionada ao fluxo de veículos de carga junto a zona urbana do Município.

Art. 3º. O Município se responsabilizará pelo nivelamento através de aterro do acesso a propriedade do permutario com a rotatória a ser construída pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 4º. Tal espaço permutado estará destinado exclusivamente a criação do anel viário, não podendo o Município dar outra destinação que não essa, sob pena de reversão da permuta.

Art. 5º. A abertura da via de acesso a propriedade só poderá ser realizada com o início das obras de pavimentação pelo Estado.

Art. 6º. Todas as custas cartoriais relacionadas a Escrituração das áreas serão custeadas pelo Município de Paranatinga-MT.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 21 de março de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL