Edital de Seleção Pública Lei Paulo Gustavo 002/2024/SECULTUR- JURUENA/MT

22 de Março de 2024

Pref. Juruena

Audiovisual

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – Art. 6º- Audiovisual

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.

A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.

É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Juruena-MT.

Deste modo, a Prefeitura Municipal de Juruena-MT por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

1. OBJETO

1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de Audiovisual para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do audiovisual do município de Juruena-MT. Os recursos estão distribuídos entre critérios acordados em deliberações das Escutas Públicas da Lei Paulo Gustavo em conjunto com representantes, trabalhadores e trabalhadoras da cultura dos respectivos segmentos beneficiados.

2. VALORES

2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$87.420,80 dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital;

2.2Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

3. QUEM PODE SE INSCREVER

3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no município de Juruena-MT há pelo menos 12 meses.

3.2 Em regra, o agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, cooperativa, etc)

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.

3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração própria inserida na plataforma disponível no site https://inscricoes.juruena.mt.gov.br/Login/

3.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.

3.6 O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.

4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

4.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:

I – Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III - Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

IV - Inadimplente com o Município de Juruena-MT;

V - Inadimplente com o Estado de Mato Grosso;

VI - Inadimplente com a União

VII – Proponentes que não apresentaram Prestação de Contas projetos culturais que tenham sido selecionados, assim como aqueles que não apresentaram as Prestações de Contas obrigatórias à outras modalidades de convênios e contratos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Juruena-MT

4.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.

4.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1

4.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.

5. POLÍTICAS AFIRMATIVAS

5.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e

b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas;

5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

5.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

5.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

5.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição, através da plataforma disponível no link https://inscricoes.juruena.mt.gov.br por meio de checkbox.

5.9 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I – pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;

II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;

III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e

IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

5.10 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.

6. PRAZO PARA SE INSCREVER

6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve preencher a ficha de inscrição e enviar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 22 de março e 19 de Abril de 2024, exclusivamente no site https://inscricoes.juruena.mt.gov.br

7. COMO SE INSCREVER

7.1 O proponente deve preencher e encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio do site https://inscricoes.juruena.mt.gov.br

7.2 O proponente deve preencher e/ou encaminhar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:

a) Preencher o formulário de inscrição e informar seu o Plano de Trabalho (projeto);

b) Currículo do proponente;

c) Documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa Física);

d) Mini currículo dos integrantes do projeto;

e) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;

f) Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

7.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

7.4 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo um projeto, no máximo um por segmento e poderá ser contemplado com no máximo um projeto.

7.5 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a 365 dias corridos contados a partir do dia 05 de Maio de 2024.

7.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

7.7 As inscrições deste edital são gratuitas.

7.8 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

7.9 Entre os dias 28 de fevereiro e 29 de março de 2024 haverá plantão para a inscrição de projetos em que serão disponibilizados um computador com acesso à internet e facilitador de projeto, que estarão na sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Juruena-MT durante o período das 07:00 ás 13:00 horas.

7.9.1 O Facilitador de Projetos não fará a função de Agentes Culturais e/ou Produtores Culturais, ou seja, não fará a criação, concepção e elaboração do Plano de Trabalho dos proponentes. fará exclusivamente a transcrição escrita de informações sobre o projeto, quando necessário, em caso de proponentes não alfabetizados, com deficiências físicas ou cognitivas que o impeçam de fazer, e orientarão os proponentes sobre quais informações devem escrever/anexar na Plataforma de Inscrição disponível no site: https://inscricoes.juruena.mt.gov.br

8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS

8.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.

8.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.

8.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.

8.4 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

8.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

8.6 Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 12.8.

8.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.

9. ACESSIBILIDADE

9.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:

I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III - No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

9.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

9.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.

9.4 A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:

I - For inaplicável em razão das características do objeto cultural.

II - Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.

9.6 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.

10. CONTRAPARTIDA

10.1 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, quando da formalização do Termo de Execução Cultural, de incluída obrigatoriamente a realização de apresentações gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade, e:

I - Atividades em espaços públicos da comunidade, de forma gratuita, ou atividades destinadas, prioritariamente:

a) aos alunos e aos professores de escolas públicas, de universidades públicas ou de universidades privadas que tenham estudantes selecionados pelo Programa Universidade para Todos - Prouni;

b) aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia de covid-19; e

c) às pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias; e

II - Exibições com interação popular por meio da internet, sempre que possível, ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos a que se refere o inciso I, em intervalos regulares.

10.2 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até 365 dias corridos, contados da data de assinatura do termo de execução cultural.

11. ETAPAS DO EDITAL

11.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:

I - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e

II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 14.

III – Criação da Conta Bancária para recebimento dos recursos e assinatura do termo de execução cultural.

12. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS

12.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.

12.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

12.4 A Comissão de Seleção será coordenada por um dos Pareceristas Externos contratados. A Comissão de Seleção será devidamente nomeada e publicada no diário oficial do município.

12.5 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:

I - Tenham interesse direto na matéria;

II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

12.6 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

12.7 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.

12.8 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção. O recurso deverá ser interposto exclusivamente por meio do site: https://inscricoes.juruena.mt.gov.br

12.9 Os recursos de que tratam o item 12.8 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

12.10 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

12.11 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no site https://inscricoes.juruena.mt.gov.br .

13. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

13.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:

a) Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos projetos com maior pontuação geral deste Edital.

14. ETAPA DE HABILITAÇÃO

14.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto selecionado deverá, no prazo de 3 dias úteis, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, apresentar os seguintes documentos, exclusivamente por meio do site: https://inscricoes.juruena.mt.gov.br conforme sua natureza jurídica:

14.1.1 PESSOA FÍSICA

I - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

II - Certidões negativas de débitos relativos a créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela SEFAZ-MT e Juruena-MT.

II - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

IV - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, que comprovem a moradia em Juruena há pelo menos 6 meses.

14.2.1.1 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais, nos casos abaixo o/a proponente deverá encaminhar a Autodeclaração de Residência através da plataforma disponível no link https://inscricoes.juruena.mt.gov.br por meio de checkbox:

I - Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - Pertencentes à população nômade ou itinerante;

III - Que se encontrem em situação de rua;

IV – Outras localidades que tornem inviável a comprovação, casos que serão avaliados pela Comissão de Habilitação.

14.1.2 PESSOA JURÍDICA

I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil, ou certificado de condição, nos casos de Microempreendedor individual.

III - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

IV - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V - Certidões negativas de débitos relativos aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela SEFAZ-MT e Juruena-MT.

VI - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VII - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

VIII - Comprovante de endereço, por meio da apresentação de contas relativas à empresa ou de declaração assinada pelo agente cultural, que comprovem a instalação em Juruena há pelo menos 6 meses.

14.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração publica.

14.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá́ recurso fundamentado e específico destinado à Comissão de Habilitação.

14.4 Os recursos de trata o item 14.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.

14.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

14.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

15.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial.

15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Prefeitura de Juruena-MT, com intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

15.2.1. O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até 3 dias úteis, contados a partir da homologação do resultado final, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga

15.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único até 20 dias após a homologação do resultado final.

15.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

16.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, bem como as marcas do poder público municipal e da secretaria municipal de Cultura e Turismo de Juruena.

16.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

16.7 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

17.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

17.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, através da plataforma disponível no link https://inscricoes.juruena.mt.gov.br . O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado em até 30 dias corridos a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INEXECUÇÃO DOS PROJETOS CONTEMPLADOS

18.1 As sanções de que trata este artigo serão aplicadas por ato do Secretário Municipal de Turismo e Cultura, após decisão da Comissão de execução da Lei, conforme o caso, garantido o direito de defesa do interessado, a ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação para apresentação de defesa.

18.2 Em caso de inexecução total ou parcial do objeto ajustado, o beneficiário estará sujeito, sem prejuízo das sanções cíveis, criminais e administrativas, às seguintes penalidades:

A. Advertência;

B. Suspensão do direito de solicitar apoio financeiro do Fundo de Apoio à Cultura de Juruena-MT e de outros órgãos municipais;

C. Inscrição em cadastro de inadimplência municipal;

D. Multa, a ser calculada sob a forma de percentual sobre o valor do projeto;

E. Obrigações compensatórias.

18.3 A multa, acima citada, poderá ser combinada com as demais penalidades, conforme deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural de Juruena-MT, e poderá ser aplicada até o limite de 20% (vinte por cento) do valor contratado, juntamente com a devolução dos recursos não aplicados na realização do projeto, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) após notificação.

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site: https://inscricoes.juruena.mt.gov.br e nas mídias sociais oficiais.

19.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://inscricoes.juruena.mt.gov.br .

19.3 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail lpgjuruena@gmail.com e telefone 66)98453-2277.

19.4 Os casos omissos porventura existentes serão sanados a cargo do Secretário de Turismo e Cultura de Juruena-MT.

19.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

19.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura de Juruena-MT de qualquer responsabilidade civil ou penal.

19.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade de despesas.

19.8 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

19.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2024, prazo dentro do qual as propostas selecionadas poderão ser convocadas à assinatura do termo de execução cultural.

19.10 Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Categorias de apoio;

Anexo II - Critérios de seleção

Anexo III – Cronograma de Edital

Anexo IV – Termo de Execução Cultural;

Juruena-MT, 22 de março de 2024.

Valdir Martins Castanha

Secretário Municipal de Turismo e Cultura. Secultur- Juruena/MT

Edital de Seleção Pública Lei Paulo Gustavo 002/2024/SECULTUR- JURUENA/MT

Audiovisual

ANEXO I – DETALHAMENTO DO OBJETO E FINANCIAMENTO

1. RECURSOS DO EDITAL

O presente edital possui valor total de R$87.420,80 (Oitenta e sete mil e quatrocentos e vinte reais oitenta centavos)

Até R$55.917,066 para a categoria Apoio a produções audiovisuais em ações de Minidocumentário ou Curta-metragem

Até R$22.500,00 para a categoria de Apoio a produções audiovisuais em ações de Clipe Musical, Vídeo Dança e Vídeo Arte

Até R$9.003,74 para a categoria de Capacitação, Formação e Qualificação em Audiovisual em ações de Formação online ou hibrida para a formação de social media para artistas locais e iniciação a produções audiovisuais.

2. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

Produções Audiovisual

Minidocumentário

- Objetivo de destacar a vida e a cultura da cidade de Juruena, bem como sua história por meio das histórias fornecidas pelos pioneiros do município. Devem ser capturadas cenas da vida cotidiana, incluindo tradições locais, eventos comunitários e paisagens naturais. O documentário deverá ser filmado em vários locais da cidade, como praças, escolas e espaços culturais, para mostrar a diversidade da comunidade. A duração mínima do minidocumentário será de 20 minutos, permitindo uma exploração adequada dos aspectos culturais de Juruena. O objetivo é fornecer uma visão autêntica e envolvente da vida na cidade, celebrando sua identidade única e suas pessoas inspiradoras.

Curta-Metragem

- Este curta-metragem poderá ser do turismo do município de Juruena. Ele mostrará uma variedade de lugares turísticos, destacando suas belezas naturais, como cachoeiras, trilhas, mirantes e parques, bem como pontos de interesse histórico e cultural, como museus, igrejas antigas e locais emblemáticos. O objetivo principal será promover Juruena como um destino turístico atrativo, mostrando suas diversas opções de lazer e entretenimento para os visitantes. O curta utilizará imagens deslumbrantes, narração informativa e possivelmente entrevistas com moradores locais e turistas para transmitir a riqueza e a diversidade do turismo em Juruena.

Ou o curta metragem poderá destacar a história dos artistas do município de Juruena. Ele destacará diversos talentos locais, como músicos, pintores, escultores, escritores, artesãos e outros criativos. O objetivo será contar as trajetórias inspiradoras e as contribuições significativas desses artistas para a cultura e a comunidade de Juruena. O curta pode incluir entrevistas, imagens de arquivo, performances artísticas e exposições de obras para ilustrar o impacto e a diversidade do cenário artístico local. O foco será valorizar e celebrar o talento e a criatividade dos artistas de Juruena, inspirando tanto os espectadores locais quanto os visitantes.

Ambos com duração mínima de 15 minutos.

Produção Audiovisual

Clipe Musical:

- Os artistas interessados em participar desta ação, tanto de forma coletiva quanto individual, são convidados a criar um clipe musical. O clipe deve ter uma duração mínima de 3 minutos e ser produzido de acordo com os padrões de qualidade profissional. Os participantes têm total liberdade criativa para escolher o gênero musical, a temática e o estilo do clipe.

Vídeo Dança:

Criação de um vídeo mostrando uma apresentação de dança, a duração mínima é de 5 minutos. Explore diferentes estilos e técnicas de filmagem para expressar sua visão artística através do movimento. Do conceito à edição, você tem liberdade total para criar uma obra envolvente e emocionante que irá cativar o público.

Vídeo Arte:

Produção de um vídeo arte, o vídeo terá no mínimo 1 hora de duração. Experimente com imagens e sons, explorando novas formas de expressão visual e sensorial. Da concepção à edição, sua criatividade é o limite para criar uma obra única e provocativa, desafiando as convenções estéticas e inspirando reflexões profundas.

Capacitação, Formação e Qualificação em Audiovisual

-Capacitação em audiovisual voltada para artistas locais, com ênfase na utilização de mídias sociais e na introdução à produção audiovisual. Os cursos serão realizados online ou de forma híbrida, abordando estratégias de gestão de redes sociais, criação de conteúdo visual e noções básicas de produção de vídeo. O objetivo é fortalecer as habilidades dos participantes, permitindo-lhes expandir sua presença online e explorar novas oportunidades no campo audiovisual.

3.DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

ART.6º AUDIOVISUAL

Produção Audiovisual

CATEGORIA

VAGAS

AMPLA

CONC.

COTAS PESSOA NEGRA

COTAS PESSOA INDÍGENA

VAGAS TOTAL

TETO

POR PROJETO (R$)

TOTAL

SEGMENTO

(R$)

Produção audiovisual:

Minidocumentário

Curta-Metragem

R$27.958,533

R$55.917,066

Produção audiovisual:

Clipe Musical

Vídeo Arte

Vídeo Dança

R$7.500,00

R$22.500,00

Valor Total

R$78.417,066

ART.6º AUDIOVISUAL

Formação, Qualificação e Difusão

CATEGORIA

VAGAS

AMPLA

CONC.

COTAS PESSOA NEGRA

COTAS PESSOA INDÍGENA

VAGAS TOTAL

TETO

POR PROJETO (R$)

TOTAL

SEGMENTO

(R$)

Formação online ou hibrida para a formação de social media para artistas locais e iniciação a produções audiovisuais

R$9.003,74

Valor Total

R$9.003,74

Juruena-MT, 21 de março de 2024.

Valdir Martins Castanha

Secretário Municipal de Turismo e Cultura. Secultur- Juruena/MT

ANEXO II – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Edital de Seleção Pública Lei Paulo Gustavo 002/2024/SECULTUR- JURUENA/MT

Audiovisual

REQUISITOS TÉCNICOS

Descrição do Critério

Pontuação

Máxima

Resultado

Coerência da Planilha Orçamentária à Justificativa e aos Objetivos Propostos - Avaliação da equidade, razoabilidade e coerência dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária aos objetivos e justificativas. Avaliação do detalhamento da planilha financeira e suficiência de informações. Avaliação da compatibilidade dos valores informados com os valores praticados no mercado. Avaliação dos valores previstos na planilha orçamentária do projeto para remuneração dos profissionais que irão exercer atividades técnicas, artístico-culturais-criativas e de gestão.

Não atende ao critério = 0

Atende parcialmente ao critério = 01 a 7,5 pontos

Atende satisfatoriamente ao critério = 7,6 a 10 pontos

Atende plenamente ao critério = 10,1 a 15 pontos

Coerência do Cronograma de Execução à Justificativa e aos Objetivos Propostos - Avaliação da viabilidade técnica do projeto do ponto de vista dos prazos apontados no cronograma e a sua execução, adequação ao objeto, metas e objetivos previstos.

Não atende ao critério = 0

Atende parcialmente ao critério= 01 a 2 pontos

Atende satisfatoriamente ao critério = 2,1 a 4,9 pontos

Atende plenamente ao critério = 5 pontos

Coerência do Plano de Divulgação e Ações para Ampliação de Alcance e Sensibilização de Novos Públicos - Avaliação da viabilidade técnica e detalhamento do plano de divulgação e comunicação. Avaliação da estratégia de alcance do público-alvo. Avaliação da capacidade de promover a sensibilização de novos públicos e formar plateias, por meio de iniciativas como: facilitação do acesso pela população aos bens, serviços e produtos gerados pelo projeto, utilizando-se, por exemplo, de: gratuidade da distribuição; incentivo financeiro à participação da realização (por bolsas e auxílios aos participantes público-alvo); capacitação de público-alvo em situação de vulnerabilidade social para ações culturais, atividades artísticas, atividades de gestão e produção cultural; disponibilização dos registros e atividades pela internet; doação de bens, produtos ou serviços para o público-alvo e outras formas que comprovadamente se caracterizam como meios de democratização do acesso e sensibilização de novos públicos.

Não atende ao critério = 0

Atende parcialmente ao critério= 01 a 2 pontos

Atende satisfatoriamente ao critério = 2,1 a 4,9 pontos

Atende plenamente ao critério = 5 pontos

REQUISITOS GERAIS DA FICHA TÉCNICA

Descrição

Pontuação

Máxima

Resultado

Relevância da trajetória artística e cultural do/a Proponente – Avaliação da carreira do proponente, considerando formação e experiência profissional, realizada com base no currículo e portfólio enviados com a proposta, em relação às atividades que serão por ele exercidas.

Não atende ao critério = 0

Atende parcialmente ao critério = 01 a 4.5 pontos

Atende satisfatoriamente ao critério = 4.6 a 8,5 pontos

Atende plenamente ao critério = 8,6 a 10 pontos

Participação democrática e protagonismo do/a proponente ou representante legal: a avaliação deverá considerar, com base nas autodeclarações apresentadas e demais documentos oficiais necessários se, o projeto é pleiteado por pessoa que se enquadre em grupos que historicamente sofrem processos de vulneração social. A pontuação é cumulativa até o limite máximo de 10 (dez) pontos. São grupos vulnerabilizados para os fins desta avaliação:

Baixa renda = 2 pontos - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) e Cópia de Cadastro-Único;

LGBTQIA+ = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV);

Mulheres = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV);

Imigrante e/ou Refugiado = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) e Cópia de Registro Nacional Migratório ou documento equivalente;

Pessoa com Deficiência (de acordo com as definições da Lei Nº Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000) = 2 pontos - comprovação: autodeclaração com a indicação da/as deficiência/as (modelo Anexo XIV);

Pessoa Idosa (de acordo com as considerações e definições da Lei N° 10.741, de 1º de outubro de 2003) = 1 ponto comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) e cópia de documento oficial com foto;

Residente em localizações periféricas e/ou localizações da zona rural = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) e, quando aplicável, cópia de comprovante de endereço atual;

Povos e Comunidades Tradicionais (de acordo com as considerações e definições do Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016) = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) em que constam e assinam como testemunhas mais 2 (duas) pessoas pertencentes à comunidade da qual se autodeclara.

Relevância da trajetória artística e cultural da Ficha Técnica – Avaliação da carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico, considerando formação e experiência profissional, verificando a coerência em relação às atribuições que serão executadas no projeto. Para essa avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica.

Não atende ao critério = 0

Atende parcialmente ao critério = 01 a 4.5 pontos

Atende satisfatoriamente ao critério = 4.6 a 8,5 pontos

Atende plenamente ao critério = 8,6 a 10 pontos

Participação democrática e protagonismo dos/das profissionais integrantes da Ficha Técnica: a avaliação deverá considerar, com base nas autodeclarações apresentadas e demais documentos oficiais necessários se, no projeto, a Ficha Técnica é composta por pessoas que se enquadrem em grupos que historicamente sofrem processos de vulneração social. A pontuação é cumulativa até o limite máximo de 5 (cinco) pontos. Cada integrante pode pontuar somente por 1 (um) dos critérios. Para a contagem não será considerada a pessoa proponente e/ou representante legal. São grupos vulnerabilizados para os fins desta avaliação:

Baixa renda = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) e Cópia de Cadastro-Único

LGBTQIA+ = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV)

Mulheres = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV)

Pretos, Pardos e Indígenas = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV)

Imigrante e/ou Refugiado = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) e Cópia de Registro Nacional Migratório ou documento equivalente

Pessoa com Deficiência = 1 ponto - comprovação: autodeclaração com a indicação da/as deficiência/as (modelo Anexo XIV)

Residente em localizações periféricas e/ou localizações da zona rural = 1 ponto - comprovação: autodeclaração (modelo Anexo XIV) e cópia de comprovante de endereço atual

REQUISITOS GERAIS DE QUALIDADE DO PROJETO

Descrição

Pontuação

Máxima

Resultado

Qualidade do Projeto – Avaliação do conteúdo do projeto com relação à originalidade, elementos inovadores, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma nítida os resultados que serão obtidos. Avaliação da exatidão e objetividade da apresentação do Projeto. Avaliação da suficiência e organização das informações contidas nos formulários e anexos.

Não atende ao critério = 0 ponto

Atende parcialmente ao critério = 01 a 9,9 pontos

Atende satisfatoriamente ao critério = 10 a 20 pontos

Atende plenamente ao critério = 21 a 30 pontos

Relevância da ação proposta para o cenário cultural do município de Juruena-MT - Avaliação deverá considerar a relevância da proposta para o enriquecimento e valorização das identidades culturais.

Não atende ao critério = 0 ponto

Atende parcialmente ao critério = 01 a 4.9 pontos

Atende satisfatoriamente ao critério = 5 a 9.9 pontos

Atende plenamente ao critério = 10 pontos

REQUISITOS TÉCNICOS

REQUISITOS GERAIS DA FICHA TÉCNICA

REQUISITOS GERAIS DE QUALIDADE DO PROJETO

TOTAL GERAL

100

Anexo III – Cronograma de Edital

Edital de Seleção Pública Lei Paulo Gustavo 002/2024/SECULTUR- JURUENA/MT

Demais Áreas da Cultura

Ação

Data

Publicação do Edital

22/03/2024

Período de Inscrição

22/03/2024 a 19/04/2024

Impugnação do Edital

22/03/2024 a 27/03/2024

Julgamento da proposta Cultural

19/04/2024 a 26/04/2024

Publicação do resultado preliminar do julgamento da proposta Cultural

29/04/2024

Interposição de recursos ao resultado preliminar da proposta Cultural

29/04/2024 a 01/05/2024

Contrarrazões aos recursos apresentados (quando for o caso)

01/05/2024 e 03/05/2024

Julgamento dos Recursos apresentados

06/05/2024 a 10/05/2024

Publicação do Resultado Definitivo da proposta Cultural

13/05/2024

Entrega dos documentos da Fase de Habilitação

14/05/2024 a 24/05/2024

Habilitação das propostas selecionadas e publicação do resultado preliminar da habilitação

27/05/2024 a 03/06/2024

Interposição de recursos ao resultado preliminar da habilitação

04/06/2024 a 07/06/2024

Julgamento dos recursos ao resultado da habilitação

10/06/2024 a 14/06/2024

Publicação do resultado final dos Proponentes selecionados

17/06/2024

Formalização do Termo de Execução Cultural e envio da conta bancária

18/06/2024 a 26/06/2024

Período para a execução dos projetos selecionados

27/06/2024 a 27/06/2025

Juruena-MT, 22 de Março de 2024.

Valdir Martins Castanha

Secretário Municipal de Turismo e Cultura. Secultur- Juruena/MT

ANEXO IV - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

Edital de Seleção Pública Lei Paulo Gustavo 002/2024/SECULTUR- JURUENA/MT

Audiovisual

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº 001/2024 –, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

1. PARTES

1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA, POR MEIO DA SECRTARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO , neste ato representado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, Senhor(a) Valdir Martins Castanhas, e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:

2. PROCEDIMENTO

2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

3. OBJETO

3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].

4. RECURSOS FINANCEIROS

4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).

4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.

5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.

6. OBRIGAÇÕES

6.1 São obrigações do/da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO:

I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;

II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;

IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;

V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.

6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:

I) executar a ação cultural aprovada;

II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural;

III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;

IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;

V) prestar informações à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTUR E TURISMO por meio de Relatório de Execução do Objeto [SE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES IN LOCO, ALTERAR ESSE ITEM], apresentado no prazo máximo de [INDICAR PRAZO MÁXIMO] contados do término da vigência do termo de execução cultural;

VI) atender a qualquer solicitação regular feita pelo SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO a contar do recebimento da notificação;

VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura;

VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;

IX) guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

XI) executar a contrapartida conforme pactuado.

7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de Relatório Final de Execução do Objeto.

7.2 O agente público responsável elaborará relatório de visita de verificação e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir na visita de verificação que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; ou

III - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.

7.2.1 Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o item 7.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes;

III - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou

IV - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.

7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.

7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:

I - apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de seleção; e

II - análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.

7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:

I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;

II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.

7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou

II - recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.

7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

II - solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou

III - aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.

7.3 O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:

I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou

II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificação.

7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:

I - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou

II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.

7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:

I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou

III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.

7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.

7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.

7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.

7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.

8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.

8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e

II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.

8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.

8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.

8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.

9. TITULARIDADE DE BENS

9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.

9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.

10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:

I - extinto por decurso de prazo;

II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas ;

c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução;

e) má administração de recursos públicos;

f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

11. SANÇÕES

11.1 . Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.

11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.

11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.

12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

12.1 17.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto

13. VIGÊNCIA

13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de [PRAZO EM ANOS OU MESES], podendo ser prorrogado por [PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO].

14. PUBLICAÇÃO

14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no [INFORMAR ONDE SERÁ PUBLICADO]

15. FORO

15.1 Fica eleito o Foro de [LOCAL] para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

Juruena, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].

Pelo órgão:

Valdir Martins Castanha

Pelo Agente Cultural:

[NOME DO AGENTE CULTURAL]

Voltar ao topo