LEI Nº 2708/2024

“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2024) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal anual do Município de Paranatinga – REFIS/PARANATINGA 2024, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários, quais sejam:

I – Aqueles relativos à Receitas Tributárias e Não Tributárias, com natureza de obrigação principal da espécie tributo ou multa (exceto ITBI e multas da vigilância sanitária), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

II – A correção monetária, juros e multas, ainda que posteriores a 31 de dezembro de 2023 desde que, exclusivamente, relativos aos créditos estabelecidos na forma do inciso I deste artigo.

Art. 2º. A adesão ao programa REFIS/PARANATINGA 2024 deverá ser solicitada diretamente no atendimento presencial junto ao Departamento de Tributação localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, pelo WhatsApp (66) 98154-1640 ou pelo email: tributacao@paranatinga.mt.gov.br.

§1º O ingresso no REFIS/PARANATINGA 2024 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se referem o caput do artigo anterior, em parcelas mensais e consecutivas, na forma definida na tabela abaixo:

Percentual de Desconto
Forma de Pagamento	Juros	Multa
À Vista até 03 parcelas	100%	100%
De 04 a 06 parcelas	90%	90%
De 07 a 10 parcelas	80%	80%
De 11 a 13 parcelas	70%	70%
De 14 a 16 parcelas	60%	60%
De 17 a 20 parcelas	50%	50%
De 21 a 24 parcelas	40%	40%
De 25 a 28 parcelas	30%	30%
De 29 a 32 parcelas	20%	20%
De 33 a 36 parcelas	10%	10%

§ 2º. Para os fins do Programa REFIS/PARANATINGA 2024, o crédito tributário será consolidado na data de adesão, de forma individualizada, compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas já com as reduções nos termos desta Lei, incidentes até a data da concessão do benefício.

§ 3º O valor mínimo da parcela será de 35 UPF para Pessoa Física e 100 UPF para Pessoa Jurídica;

§ 4º. Os contribuintes com débitos tributários e não tributários já parcelados, poderão aderir ao REFIS/PARANATINGA 2024.

§ 5º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, que estão protestados ficará sob a responsabilidade do contribuinte promover às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório.

§ 6º. Quando houver parcelamento de débitos que estão em protesto e o contribuinte optar pelo pagamento de forma parcelada, a carta de anuência somente será disponibilizada após a quitação integral do débito protestado.

§ 7º. A primeira parcela deverá ser paga até o décimo dia do mês subsequente a adesão do programa, sob pena de exclusão do contribuinte do REFIS/PARANATINGA 2024, independente de notificação, com a consequente revogação do parcelamento.

Art. 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, em trâmite ou suspenso nesta Comarca de Paranatinga-MT, a adesão REFIS 2024, far-se-á em procedimento e data específica dentro deste exercício, aplicando para tanto as concessões de descontos e parcelamentos que trata esta lei.

§1º. A opção pelo REFIS/PARANATINGA 2024 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

§2º Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.

§3º. Quando se tratar de débitos inscritos em dívida ativa já dispostos em ação de executivo fiscal, os honorários advocatícios serão devidos no percentual de 5% (cinco por cento) do valor líquido objeto do termo de acordo.

§4º As custas judiciais e demais emolumentos decorrentes de ação de executivo fiscal será de responsabilidade do contribuinte adimplir, observarão a legislação específica vigente, não aplicando os descontos instituídos desta lei.

§ 5º. A execução fiscal somente será extinta, com o respectivo levantamento da penhora, se houver, após o pagamento integral do parcelamento e honorários advocatícios.

§ 6º. a competência para tratar da adesão ao programa relativamente a parcelamento de crédito ajuizado é da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º - Será admitida a fruição dos benefícios previstos no Programa REFIS/PARANATINGA 2024 quando o valor do crédito tributário estiver garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução, hipótese em que será observado o que segue:

I - O valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para pagamento do crédito tributário e, em havendo saldo remanescente favorável à Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições do Programa REFIS/PARANATINGA 2024;

II - O saldo favorável ao sujeito passivo será restituído.

Art. 5º. A adesão ao programa REFIS/PARANATINGA 2024 implica:

I – Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II – Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

III - Desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e administrativos, além da comprovação do recolhimento de custas e encargos por ventura devidos;

IV – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na presente Norma;

V – No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.

Art. 6º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:

I – Através de formulário próprio;

II – Distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e numeração das ações executivas, quando existentes;

III – Assinado pelo devedor ou seu representante legal com procuração com poderes especiais para firmar parcelamentos;

IV – Instruído com:

a) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais custas, no caso de execução fiscal;

b) Comprovante de pagamento das custas e emolumentos cartorários, nos casos de Protesto;

c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, quando se tratar de Pessoa Jurídica;

e) Documentos pessoais, no caso de Pessoa Física, e/ou Instrumento de procuração, quando representado por procurador.

Art. 7º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/PARANATINGA 2024, independente de Notificação, com a consequente revogação do parcelamento:

I – O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) parcelas alternadas;

II – O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

III – A decretação da falência, ou recuperação judicial do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária do REFIS/PARANATINGA 2024, não eximindo o contribuinte devedor da respectiva cobrança legal dos valores devidos;

V - A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.

Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas ou jurídicas do Programa REFIS/PARANATINGA 2024 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pagos, onde serão ser restabelecidos, em relação ao contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for a caso, à distribuição da execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal, independente de prévio aviso ao contribuinte.

Art. 8º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2023 será de 15 de fevereiro a 15 de setembro de 2024., salvo o disposto do artigo 3º desta lei.

Art. 9º. O presente REFIS poderá ser prorrogado, por igual período ou inferior, caso seja de interesse público, ou haja necessidade, a ser julgada pela Administração Pública, através de ato do Executivo do município.

Art. 10º. Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo, a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias necessárias.

Art. 11º. A secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município poderão disciplinar os procedimentos e indispensáveis à aplicabilidade desta lei.

Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 21 de março de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal