PORTARIA Nº 1.091, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
22 de Março de 2024
Designa Fiscal Administrativo, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar Gisele Cristina dos Santos, matrícula nº1817 para exercer a função de Fiscal Administrativo do Termo de Parceria 001/2023, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Osc Instituto Tupã da Organização da Sociedade Civil, nos termos da Instrução Normativa SGC n° 001/2022.
Art. 2º Ao Fiscal Administrativo, além das responsabilidades da Instrução Normativa SGC n° 001/2022, incumbe:
I - Para os contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, exigir do contratado os comprovantes de pagamento dos salários, vales-transportes e auxílio-alimentação dos empregados, bem como prova do recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários;
II - Elaborar planilhas detalhadas de medição dos serviços executados contendo, no mínimo:
a) a relação dos contratados via o OSCIP que prestaram serviços no mês; b) a função dos contratados, a jornada de trabalho, o item do contrato em que se deu o enquadramento do serviço, os dias efetivamente trabalhados; c) a remuneração bruta dos terceirizados, a quantidade de horas de serviço prestado, o valor unitário da hora e o valor total devido por prestador, de modo a demostrar que os valores pagos a contratada estão de acordo com a planilha de custos apresentada no processo de contratação;III - elaborar a planilha-resumo mensal do contrato, contendo as informações sobre todos os empregados via termo de parceria que prestam serviços por unidades administrativas;
IV - Verificar o ponto de frequência dos empregados da contratada e o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, além das respectivas obrigações acessórias;
V – Propor ao Gestor de Contratos, quando necessário, notificações ao contratado e acompanhar os prazos de cumprimento daquelas, a fim de subsidiar, se for o caso, os processos de aplicação de sanções administrativas por inexecução parcial ou total do contrato;
VI - Verificar a manutenção das condições de habilitação do contratado a cada pagamento a ser realizado em seu favor;
VII - juntar ao processo de pagamento as certidões negativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de débitos tributários, fiscais e trabalhistas, conforme os critérios exigidos na fase de habilitação do certame originário da contratação.
VIII - Juntar e verificar os relatórios SEFIP, notas fiscais dos prestadores de serviços Pessoa Jurídica e respectivos comprovantes de pagamentos.
Parágrafo único. O Fiscal Administrativo poderá convocar o preposto da contratada para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Art. 3º A todos os contratos administrativos aplicam-se, no que couber, as disposições constantes da Instrução Normativa SGC nº 001/2022, e suas alterações posteriores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de fevereiro de 2024.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 21 de março de 2024.
Assinado Digitalmente
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.
Assinado Digitalmente
ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO
Secretário de Administração