Carregando...
Pref. Sorriso

Designa Fiscal Administrativo, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar Gisele Cristina dos Santos, matrícula nº1817 para exercer a função de Fiscal Administrativo do Termo de Parceria 001/2023, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Osc Instituto Tupã da Organização da Sociedade Civil, nos termos da Instrução Normativa SGC n° 001/2022.

Art. 2º Ao Fiscal Administrativo, além das responsabilidades da Instrução Normativa SGC n° 001/2022, incumbe:

I - Para os contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, exigir do contratado os comprovantes de pagamento dos salários, vales-transportes e auxílio-alimentação dos empregados, bem como prova do recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários;

II - Elaborar planilhas detalhadas de medição dos serviços executados contendo, no mínimo:

a) a relação dos contratados via o OSCIP que prestaram serviços no mês; b) a função dos contratados, a jornada de trabalho, o item do contrato em que se deu o enquadramento do serviço, os dias efetivamente trabalhados; c) a remuneração bruta dos terceirizados, a quantidade de horas de serviço prestado, o valor unitário da hora e o valor total devido por prestador, de modo a demostrar que os valores pagos a contratada estão de acordo com a planilha de custos apresentada no processo de contratação;

III - elaborar a planilha-resumo mensal do contrato, contendo as informações sobre todos os empregados via termo de parceria que prestam serviços por unidades administrativas;

IV - Verificar o ponto de frequência dos empregados da contratada e o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, além das respectivas obrigações acessórias;

V – Propor ao Gestor de Contratos, quando necessário, notificações ao contratado e acompanhar os prazos de cumprimento daquelas, a fim de subsidiar, se for o caso, os processos de aplicação de sanções administrativas por inexecução parcial ou total do contrato;

VI - Verificar a manutenção das condições de habilitação do contratado a cada pagamento a ser realizado em seu favor;

VII - juntar ao processo de pagamento as certidões negativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de débitos tributários, fiscais e trabalhistas, conforme os critérios exigidos na fase de habilitação do certame originário da contratação.

VIII - Juntar e verificar os relatórios SEFIP, notas fiscais dos prestadores de serviços Pessoa Jurídica e respectivos comprovantes de pagamentos.

Parágrafo único. O Fiscal Administrativo poderá convocar o preposto da contratada para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Art. 3º A todos os contratos administrativos aplicam-se, no que couber, as disposições constantes da Instrução Normativa SGC nº 001/2022, e suas alterações posteriores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de fevereiro de 2024.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 21 de março de 2024.

Assinado Digitalmente

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

Secretário de Administração