“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicáveis matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

ARTIGO 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente – LOA/2024, com a criação de novo Projeto, no valor de R$ 98.536,23 (Noventa e Oito Mil, Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos), no orçamento corrente:

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

08.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

08.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

26 - Transporte

26.782 - Transportes Rodoviários

26.782.0112 - Malha Viária Rural

26.782.0112.1079 - CONSTRUIR, AMPLIAR PONTES, BUEIROS E SERVS. COMPLEMENTARES

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................R$ 98.536,23

FR: 1.701

Total....................................................................................................................R$ 98.536,23

ARTIGO 2°- Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos vinculados ao Convenio 0732/2022, da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística - SINFRA, na forma de Superávit Financeiro, conforme determina o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

ARTIGO 3°- Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa aos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, (PPA/LDO/LOA), para o exercício 2024, sendo a Lei Municipal nº 1022/2023, de 29/12/2023 - Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei n° 1006/2023 de 18/09/2023.

ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL