“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicavéis matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

ARTIGO 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente– LOA/2024, com a criação de novo Projeto, no valor de R$ 2.685.318,34 (Dois Milhões Seiscentos e Oitenta e Cinco Mil, Trezentos e Dezoito Reais e Trinta e Quatro Centavos), no orçamento corrente:

1- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

O8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

08.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

08.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

26 Transporte

26.451 Infra - Estrutura Urbana

26.451.0066 INFRA – ESTRUTURA SOCIAL

26.451.0066.1059.0000 PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...................................R$ 1.700.269,05

FR: 1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado

3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. TERC. P. JURIDICA..................R$ 985.049,29

FR: 1.500 - Recursos Próprios do Município

Total...................................................................................R$ 2.685.318,34

ARTIGO 2°- Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos vinculados ao Termo de Convênio nº 0105/2024 na forma de Excesso de Arrecadação, conforme determina o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único - O Crédito aberto no CAPUT do Artigo 1º no valor de R$ 985.049,29 (novecentos e oitenta e cinco mil e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), a título de CONTRAPARTIDA será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial ou Total de dotação orçamentária, conforme o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

ARTIGO 3°- Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa aos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, (PPA/LDO/LOA), para o exercício 2024, sendo a Lei Municipal nº 1022/2023, de 29/12/2023 - Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei n° 1006/2023 de 18/09/2023.

ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL