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Pref. Nova Marilândia

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1077/2024

Data: 21 (vinte e um) de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

EMENTA: DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DE CARGOS EFETIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal, Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 de março de 2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a readequar vencimento base de cargos efetivos da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 de março de 2016.

Art. 2º – Altera vencimento previstos no anexo II dos cargos efetivo e permanente da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger da seguinte forma:

ANEXO II

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE

Grupo Ocupacional: SERVIÇOS GERAIS

Vencimento Mensal

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº de Vagas

1.638,57

Zelador

(...)

(..)

1.638,57

Vigia

(...)

(..)

1.638,57

Gari

(...)

(..)

1.638,57

Agente de Serviços Gerais

(...)

(..)

1.638,57

Cozinheira

(...)

(..)

1.638,57

Merendeira

(...)

(..)

Grupo Ocupacional: FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

Vencimento Mensal

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº de Vagas

2.387,76

Agente de Fiscalização

(...)

(...)

3.200,00

Agente de Fiscalização Tributária

(...)

(...)

3.083,71

Agente Fazendário

(...)

(...)

Grupo Ocupacional: NIVEL MÉDIO

Vencimento Mensal

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº de Vagas

1.638,57

Assistente Consultório Dentário

(...)

(...)

2.662,52

Técnico Agrícola

(...)

(...)

2.515,49

Técnico em Higiene Bucal

(...)

(...)

Grupo Ocupacional: APOIO ADMINISTRATIVO

Vencimento Mensal

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº de Vagas

3.865,98

Agente Tributário

(...)

(...)

3.865,98

Agente de Execução Orçamentária

(...)

(...)

3.865,98

Agente de Recursos Humanos

(...)

(...)

3.865,98

Agente de Execução Financeira e Tesouraria

(...)

(...)

1.638,57

Recepcionista

(...)

(...)

2.387,76

Agente Administrativo

(...)

(...)

2.900,00

Operador de Computação e Sistema de Informática

(...)

(...)

Grupo Ocupacional: MECÂNICA E TRANSPORTE

Vencimento Mensal

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº de Vagas

2.984,68

Operador de Máquinas III - Motoniveladora

(...)

(...)

2.716,20

Operador de Máquinas I – Pá-Carregadeira e Trator de Esteira

(...)

(...)

2.587,76

Operador de Máquina II – Trator Pneu

(...)

(...)

2.866,14

Operador de Retroescavadeira Pneu

(...)

(...)

3.979,63

Operador de Máquina Pesada –Escavadeira Hidráulica P/C

(...)

(...)

2.726,25

Motorista C/D

(...)

(...)

2.805,33

Motorista E

(...)

(...)

Grupo Ocupacional: OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Vencimento Mensal

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº de Vagas

2.874,92

Eletricista Predial

(...)

(...)

1.638,57

Jardineiro

(...)

(...)

1.638,57

Mensageiro

(...)

(...)

Grupo Ocupacional: APOIO AO ESPORTE, CULTURA E AÇÃO SOCIAL

Vencimento Mensal

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº de Vagas

2.125,57

Instrutor de Inclusão Digital

(...)

(...)

Grupo Ocupacional: NIVEL SUPERIOR

Vencimento Mensal

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº de Vagas

8.472,00

Odontólogo

(...)

(...)

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2024.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 21 (vinte e um) dias de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT