Data: 21 (vinte e um) de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

EMENTA: ALTERA ANEXO I DO VENCIMENTO BASE DO CARGO DE PROFESSOR NAS CONTRATAÇÕES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA LEI MUNICIPAL N.º 1066/2023 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal, a Lei Municipal n.º 1066/2023 de 08 (oito) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar vencimento base do cargo de professor nas contratações por excepcional interesse público da Lei Municipal n.º 1066/2023 de 08 (oito) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

Art. 2º – Fica alterado o anexo I da Lei Municipal 1066/2023 de 08 (oito) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), que passará a viger da seguinte forma:

ANEXO I

Cargos/Carga horária	VAGAS	CAD. RESERVA	Vencimento base	SECRETARIAS
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
Professor de Ciências Biológicas (30 hs)	(...)	(...)	R$ 4.500,00	(...)
Professor Geografia (30 hs)	(...)	(...)	R$ 4.500,00	(...)
Professor de História (30 hs)	(...)	(...)	R$ 4.500,00	(...)

Professor de Pedagogia (30 hs) (OBS P INTEGRAL E SUBSTITUIR PROF)	(...)	(...)	R$ 4.500,00	(...)
Professor de Educação Física (30h)	(...)	(...)	R$ 4.500,00	(...)
Professor de Letras – Língua Portuguesa (30h)	(...)	(...)	R$ 4.500,00	(...)
Professor de Letras – Língua Inglesa (30h)	(...)	(...)	R$ 4.500,00	(...)
Professor de Matemática (30h)	(...)	(...)	R$ 4.500,00	(...)

Art. 3º – Fica o poder executivo autorizado a fazer as adequações necessárias referente ao vencimento base nos contratos por excepcional interesse público em execução do cargo de professor conforme disposição da presente Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2024.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 21 (vinte e um) dias de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT