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Pref. Várzea Grande

PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.548/0001-10, e de outro lado, Empresa ESPAÇO IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 26.786.210/0001-40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Contratual é regido e vinculado ao art. 51 e 74, V, §5º, I, II e III da Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133.2021, no art. 202 e seguintes do Decreto Municipal n. 81/2023, ressaltando sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, bem como na proposta do Locador, bem como na proposta da contratada, no Projeto Básico n. 01/2024 da Secretaria Municipal de Assistência Social. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 947464/ OBJETO: Este termo tem por objeto da formalização do processo de locação de imóvel urbano, que visa abrigar a CASA DE AMPARO MARILZA APARECIDA VITÓRIO, que visa acolher mulheres e seus filhos, que se encontrem em situação de risco de vida iminente, em razão de violência física, psicológica e sexual, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e no Estudo Técnico Preliminar, via Inexigibilidade de Licitação. VALOR GLOBAL: O valor do aluguel mensal, a ser pago pelo locatário será de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), importando assim, o valor global de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). UO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FONTE: 0150/01660. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contadas a partir de sua assinatura, nos termos do artigo 3° da Lei n. 8.245, de 1991. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: A Secretaria Municipal de Assistência Social que designa neste ato, como fiscal a servidora Jocileize Alcantara Rondon e Silva, inscrita no CPF n. 024.927.031-50, e fiscal Suplente a servidora Thaynara Larissa Pereira Costa, inscrita no CPF n. 068.674.361-02.

DATA DE ASSINATURA: 19.03.2024

ANA CRISTINA VIEIRA E SILVA

Secretaria de Assistência Social

ESPAÇO IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-EPP

LOCADOR