ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1986/2023 de 13.11.2023, torna público que, por determinação do Secretária Municipal Fazenda, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 2569/2024. OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO COMPLETO SOBRE AS PARCERIAS DO PODER PÚBLICO COM O TERCEIRO SETOR - MROSC - MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI 13.019/2014), PARA 02 (DOIS) SERVIDORES LOTADOS NO DEPARTAMENTO PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, fornecido pela Empresa NOVA VISÃO GESTÃO PUBLICA CONSULTORIA E CONCURSOS LTDA, CNPJ nº 07.312.843/0001-72, com arrimo no Art. 74, III, alínea “f” da Lei 14.133/21,cujo valor total é deR$ 8.994,00 (oito mil, novecentos e noventa e quatro reais).Tangará da Serra-MT, 21de Março de 2024. Gustavo Leonne de Souza – Presidente da CPL