Termo de Cessão de Servidor firmado entre o Município de Nova Xavantina/MT e o Município de lporá/GO.

O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA-MT, inscrito no CNPJ/MF nº 15.024.45/0001-73 , com

sede na Avenida Expedição Roncador Xingu, 249, Centro, Nova Xavantina - MT, CEP 78.690- 000, neste ato representado pelo Exmo. Sr. JOÃO MACHADO NETO, Prefeito Municipal, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 698029 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 581.980.241-15, residente e domiciliado em Nova Xavantina - MT, neste ato denominado CEDENTE, e o MUNICÍPIO DE IPORÁ - GO, pessoa jurídica de direito público, sediada no Paço Municipal, na Avenida São José, nº 11 - Centro, inscrita no CNPJ 01.157.536/0001-88, representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. NAÇOITAN ARAUJO LEITE, brasileiro, divorciado, inscrito (a) no CPF/MF n2• 282.447.611-72 e no RG nº. 1030623 2ªVIA SPTC-GO., neste ato denominado simplesmente CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente termo tem por escopo a cessão da servidora LETICIA FRANCIELE APRIGIO CUNHA, lncrita no CPF ***.579.151-**, Técnica de Enfermagem - 40 horas, Matrícula Funcional nº 4459, Lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pertencente ao quadro da Administração Direta do Município de Nova Xavantina - MT, para prestar serviço junto à Prefeitura Municipal de lporá - GO.

CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES

2.1 O pagamento da remuneração e encargos previdenciários será feito pelo Cedente, o qual será ressarcido integralmente pelo Cessionário, mediante guia de Recolhimento a ser emitida mensalmente. 2.2 O CESSIONÁRIO terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento da guia a contar de sua emissão, sob pena de extinção do presente Termo de Cessão. 2.3 Todos os direitos trabalhistas adquiridos durante o período de cessão da servidora (férias, décimo terceiro, horas extras, etc) serão de responsabilidade da Cessionária. 2.4 A época de gozo das férias pelo servidor cedido ficará a critério do CESSIONÁRIO, respeitado o período aquisitivo no ente de origem, observadas as informações funcionais prestadas pelo CEDENTE. 2.5 É de responsabilidade do CESSIONÁRIO todas as despesas referentes às viagens de serviço, se porventura forem realizadas. 2.6 É vedada a subcessão do servidor pelo CESSIONÁRIOa quaisquer outros órgãos. 2.7 A servidora cedida com base neste Termo, além dos princípios e normas próprias da Administração Pública, fica também sujeitos aos regulamentos internos e normas de serviços do CESSIONÁRIO. 2.8 O servidor cedido para exercício de cargo de provimento em comissão ou de Secretário Municipal, poderá optar em perceber o valor da remuneração ou subsídio do respectivo cargo a ser ocupado. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 3.1 O prazo de vigência do presente termo de cessão de servidor é de 24 (vinte e quatro) meses a contar de 01 de abril de 2024. CLAÚSULA QUARTA- DA RESCISÃO 4.1 Este termo de colaboração poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas. CLÁUSULA QUINTA- DAS ALTERAÇÕES 5.1 O presente Termo de Cessão poderá ser alterado de comum acordo, nas cláusulas admissíveis pelas legislações pertinentes, através de celebração de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA- DO FORO 6.1 As partes contratantes obrigam-se por si elegendo o Foro do Município de Nova Xavantina/MT, para a propositura de qualquer ação.

E, por assim estarem justos e contratados, mandaram extrair o presente instrumento em duas

(02) vias, para um só efeito, assinando-as, juntamente com as testemunhas, a tudo presentes.

Nova Xavantina/MT, 13 de Março de 2024.