LEI N.º 1248, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA /2024, e LDO/2024, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa O Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 5.129.023,75 (Cinco Milhões e cento e vinte novel mil, vinte e três reais e setenta e cinco centavos).

05 – Secretaria Municipal de Viação e Obras

05-001 Serviços Públicos

15.451.4010.1006 – Pavimentação de Vias Urbanas

449051.00 – Obras e Instalações................................. R$ 5.000.000,00

Fonte: 1.701

449051.00 – Obras e Instalações................................. R$ 129.023,75

Fonte: 1.755

Total.....................................................................R$ 5.129.023,75

Art. 2º - - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de excesso de arrecadação de recursos do TERMO CONVÊNIO Nº 0063-2024/SINFRA, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA conforme estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, de acordo com o disposto no inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais).

Parágrafo – único para atender a despesa com contrapartida no valor de R$ 129.023,75, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da fonte de Recursos de Alienação de Bens/ Ativos – 1.755.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, 21 de Março de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal