LEI N.º 1249, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA /2024, e LDO/2024, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa O Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 5.107.956,50 (Cinco Milhões Cento e Sete Mil, Novecentos e Cinquenta Reais e Cinquenta Centavos).

02 – Secretaria Municipal de Assistência Social

02-001 Diretoria de Assistência Social

16.482.6100.1030 – Const. de Unidades Habitacionais c/ Infra estrutura

449051.00 – Obras e Instalações................................. R$ 4.721.550,73

Fonte: 1.701

449051.00 – Obras e Instalações................................. R$ 386.405,77

Fonte: 1.755

Total.....................................................................R$ 5.107,550,73

Art. 2º - - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de excesso de arrecadação de recursos do TERMO CONVÊNIO Nº 2165-2023/SINFRA, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA conforme estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, de acordo com o disposto no inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 4.721.550,73.

Parágrafo – único para atender a despesa com contrapartida no valor de R$ 386.405,77, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da fonte de Recursos de Alienação de Bens/ Ativos – 1.755.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, 21 de Março de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal