DECRETO Nº 5.744, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Altera dispositivos constantes no Decreto nº 4.298/2021 que dispõe sobre a incorporação do Adicional de Qualificação ao vencimento, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe legais que confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto Na Lei Municipal nº 2.340, de 21 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando que foi realizada a Estimativa do impacto Orçamentário Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 3/2019;

Considerando o Parecer nº 05/2021 da Comissão de Certificação de documentação, instituída através da Portaria n.º 9.758/2018 e suas alterações posteriores;

Considerando o Memorando nº 157/2021 SMAF/GGP da Gerência de Gestão de Pessoas;

Considerando decisão da Primeira Turma Recursal, no dia 16/11/2023, através do Juiz de direito Dr. Sebastião de Arruda Almeida, emitente Relator da Ação 1000756-07.2022.8.11.0012, tendo como partes: Mirian Ferreira dos Santos (Recorrente) e o Município de Nova Xavantina (Recorrido), reconheceu o direito da Recorrente (caso idêntico ao do servidor que subscreve) em seu voto, in verbis:

“ 1.Sustenta que o reenquadramento funcional a recorrente deve ser balizado pela data da sua posse no serviço público.

Acolho tal pleito recursal, o pleito de retificação das datas de movimentações na carreira funcional da parte recorrente, tendo por lastro o dia em que fora protocolado o requerimento administrativo por parte da servidora municipal.

(...)

Conclusão

Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fim de reformar a sentença, para que o reenquadramento e as verbas retroativas passem a contar desde o requerimento administrativo em 22/02/2019.”

Considerando “Requerimento - Reitera requerimento/recurso administrativo” do servidor público municipal Adão Carvalho Costa, protocolado junto ao município sob o nº 937/2023;

Considerando manifestação da Auditoria e Controladoria Geral que “...além de manter o parecer 07/2021 da Controladoria Geral, manifesto favoravelmente ao Requerimento”;

Considerando manifestação da Procuradoria Geral do Município que “esta Procuradoria se manifesta favorável ao pedido, devendo a Gerência de Gestão de Pessoas adotar as providências para pagamento em folha de diferenças a título de adicional de qualificação, retroativas a data do requerimento (18/03/2019) até a data da efetiva implantação” (20/07/2021), “tendo a divergência de entendimento sido superada, após a tese de recebimento das diferenças salariais desde o requerimento administrativo ter sido acatada pelo TJMT em caso idêntico”;

Por fim, considerando que foi realizado o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 24/2024 e a Estimativa do impacto Orçamentário Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 24/2024; Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 4.298, de 20 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“..............................................................................................................................

Art. 1º Fica incorporado, definitivamente, à remuneração do(a) servidor(a) público(a) municipal Adão Carvalho Costa, Agente Administrativo, Matrícula Funcional 1, lotado(a) junto a Secretaria de Gabinete do Prefeito, a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base do cargo, referente ao Adicional de Qualificação ao seu vencimento (1º Adicional de Qualificação – Graduação fora da área), para todos os efeitos legais, retroativo a 18/3/2019.

..............................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 21 de março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal