DECRETO Nº 5.747, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
22 de Março de 2024
DECRETO Nº 5.747, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.337, de 21 de dezembro de 2021, que Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providências e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria; combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, considerando que foi realizada o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 24/2024 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 24/2024; Decreta:
Art. 1º Concede Progressão Funcional a servidores públicos municipais lotados junto a Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminados abaixo:
| Matrícula | Nome/Cargo/Secretaria | Nível | Período Aquisitivo |
| 1382 | Maria do Carmo Freitag Professora | B-6 para B-7 | 19/3/2021 a 20/3/2024 |
| 3993 | Edimar Bento da Silva Professor | B-3 para B-4 | 1/3/2021 a 2/3/2024 |
| 3102 | Maria Aparecida Rufino da Costa Auxiliar de Educação Infantil | C-6 para C-7 | 4/3/2021 a 5/3/2024 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 21 de março de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal