DECRETO Nº 5.732, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a re/ratificação de área urbana e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 097/2023 – favorável a retificação, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Re/ratificar um(a) área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina - MT, que está devidamente matriculada sob o nº 14.544, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Clóvis Silva de Moura, portador(a) do CI/RG nº 1047.095-SSP/GO e inscrito(a) no CPF sob o nº 181.084.231-04 e Irani Coelho de Moura, portador(a) do CI/RG nº 1016090-6-SJ/MT e inscrito(a) no CPF sob o nº 758.844.611-00, residente(s) e domiciliado(s) em Nova Xavantina - MT, designado 1 (um) área de terras, designado por Lote 01-A (um “A”) da quadra 03 (três), situado(a) no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina/MT, com área retificada de 157,20m², Cadastro Municipal 001.01.003.01ª.001.1, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Rio Grande do Sul, medindo 12,00 metros, lado direito para o lote 1-B, medindo 13,10 metros, lado esquerdo para a Rua Bahia, medindo 13,10 metros e fundos para o lote 1, medindo 12,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA E SERVIÇO 1220240034435, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Rosana Klaus – RNP 1217449752.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá a retificação de que trata o art. 1º deste Decreto, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação da retificação de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris Avelino Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407