DECRETO Nº 5.738, DE 20 DE MARÇO DE 2024.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 100/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 4 (quatro) lotes urbano, correspondentes a uma área de 800,00m², locado sob o nº 5 (cinco) da quadra 58 (cinquenta e oito), Cadastro Municipal 001.15.058.05.001.0, bairro CONAGRO, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculada sob nº 19.009 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Gilmar Martins Honostório, inscrito(a) no CPF sob o nº 882.701.221-49, que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 300,00m², denominado lote nº 5 (cinco) da quadra 58 (cinquenta e oito), Cadastro Municipal 001.15.058.05.001.0, bairro CONAGRO, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida F, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 5-A, medindo 20,00 metros, lado esquerdo para o lote 6, medindo 20,00 metros e fundos para o lote 4-A, medindo 15,00 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 200,00m², denominado lote nº 5-A (cinco “A”) da quadra 58 (cinquenta e oito), Cadastro Municipal 001.15.058.05-A.001.0, bairro CONAGRO, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida F, medindo 10,00 metros, lado direito para os lotes 5-B e 5-C, medindo 20,00 metros, lado esquerdo para o lote 5, medindo 20,00 metros e fundos para o lote 4-A, medindo 10,00 metros;

III – Desdobramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 150,00m², denominado lote nº 5-B (cinco “B”) da quadra 58 (cinquenta e oito), Cadastro Municipal 001.15.058.05-B.001.0, bairro CONAGRO, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Palestina, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 5-C, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para a Avenida F, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 5-A, medindo 10,00 metros;

IV – Desdobramento 4 - 01 (um) lote de terras, com área de 150,00m², denominado lote nº 5-C (cinco “C”) da quadra 58 (cinquenta e oito), Cadastro Municipal 001.15.058.05-C.001.0, bairro CONAGRO, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Palestina, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 4-A, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 5-B, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 5-A, medindo 10,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220240007633, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Marcelo Genevro – RNP 1218337141.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407