RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 012/GP/2024

RETIFICAÇÃO AO DECRETO Nº 012/GP/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

Retifica o Decreto nº 012/GP/2024 de 29 de fevereiro de 2024 para Revisar e Aprovar o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024, com a inclusão de itens em seu anexo, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 024/GP/2023 de 14 de fevereiro de 2.023, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO que a partir da publicação do Decreto nº 012/GP/2024 de 29 de fevereiro de 2024 que aprovou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024 verificou-se a necessidade de sua atualização para o atendimento das demandas do município que foram justificadas e aprovadas pela autoridade competente;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 024/GP/2023 de 14 de fevereiro de 2.023 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA, para adequação à proposta orçamentária e em razão de sua modificação e desde que aprovadas pela autoridade competente;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 024/GP/2023 de 14 de fevereiro de 2.023 que prevê a possibilidade de revisão do Plano de Contratações Anual - PCA, quando houverem demandas que não estavam incluídas no PCA desde que justificadas e que deverão ser aprovadas pela autoridade competente;

CONSIDERANDO as C.I nº 035/SINFRA/2024, C.I nº 036/SINFRA/2024, C.I nº 010/SEEL/2024, C.I nº 042/SMS/COMPRAS/2024 e C.I nº 082/2024/SEPLAN em que solicita a inclusão de item novo no Plano de Contratação Anual (PCA) 2024, conforme anexo I deste Decreto.

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovada a retificação ao Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024, com a inclusão no anexo do Decreto nº 012/GP/2024 DE 29 de fevereiro de 2024 dos itens que constam no Anexo I que acompanha o presente Decreto.

Parágrafo único. O Plano de Contratação Anual deverá ficar disponibilizado para consulta no site da Prefeitura Municipal de Colniza e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 21 de março de 2.024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 21 de março de 2024. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração