LEI Nº 1.471, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
22 de Março de 2024
LEI Nº 1.471, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 695.808,63 (Seiscentos e Noventa e Cinco Mil e Oitocentos e Oito Reais e Sessenta e Três Centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 Fundo municipal de prom. Assistência social
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0023 São Jose Mais Gestão Do IGD/SUAS
AÇÃO: 2082 Manutenção Do IGD/SUAS
Elemento de Despesa
33.90.140000 Diárias - Civil........................................................................R$ 1.590,84
Fonte de Recurso:
2.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS......................................................................................................... R$ 1.590,84
AÇÃO: 2083 Manutenção Do Programa Acessuas Trabalho
Elemento de Despesa
33.90.14.0000 Diárias - Civil........................................................................R$ 4.000,00
33.90.30.0000 Material de Consumo........................................................ R$ 20.307,95
33.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiro -Pessoa Jurídica..................R$ 28.000,00
33.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção...........................R$ 4.000,00
Fonte de Recurso:
2.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS........................................................................................................ R$ 56.307,95
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 Fundo municipal de prom. Assistência social
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0025 São Jose Mais BPC na Escola
AÇÃO: 2084 Manutenção Do Programa BPC Na Escola
Elemento de Despesa
33.90.30.0000 Material de Consumo........................................................ R$ 2.399,30
33.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiro -Pessoa Jurídica...................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso:
2.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS......................................................................................................... R$ 3.399,30
PROGRAMA: 0015 São Jose mais Assistência e Promoção social
AÇÃO: 2014 Manutenção Programas de Proteção Social Especial
Elemento de Despesa
33.90.14.0000 Diárias - Civil........................................................................R$ 3.000,00
33.90.30.0000 Material de Consumo........................................................ R$ 18.428,89
33.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiro -Pessoa Jurídica..................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:
2.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS........................................................................................................ R$ 31.428,89
AÇÃO: 2016 Manutenção De Programas De Proteção Social Básica
Elemento de Despesa
33.90.30.0000 Material de Consumo........................................................ R$ 38.074,38
33.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica..................R$ 50.000,00
Fonte de Recurso:
2.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS........................................................................................................ R$ 88.074,38
AÇÃO: 2087 Manut. Programa Auxilio Brasil/Cadastro Único
Elemento de Despesa
33.90.14.0000 Diárias - Civil......................................................................R$ 14.000,00
33.90.30.0000 Material de Consumo........................................................ R$ 44.364,45
44.90.52.0000 Equip. Materiais Permanentes..........................................R$ 62.000,00
33.90.33.0000 Passagens e Despesas com Locomoção...........................R$ 5.000,00
33.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiro -Pessoa Jurídica..................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso:
2.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS...................................................................................................... R$ 135.496,12
2088 Manutenção Do Programa FEAS
33.90.30.0000 Material de Consumo........................................................ R$ 86.514,28
44.90.52.0000 Equip. Materiais Permanentes.........................................R$ 160.000,00
33.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiro -Pessoa Jurídica..................R$ 50.000,00
Fonte de Recurso:
2.661.0000000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social...................................................................................................... R$ 296.514,28
2078 Manutenção De Programas De Benefícios Eventuais
33.90.30.0000 Material de Consumo........................................................ R$ 9.339,37
33.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiro -Pessoa Jurídica..................R$ 70.000,00
Fonte de Recurso:
2.661.0000000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social........................................................................................................ R$ 79.339,37
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 002 Fundo municipal de prom. Assistência social
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0015 São Jose Mais Assistência e Promoção Social
AÇÃO: 2011 Manutenção de Atividades do Lar dos Idosos Santana
Elemento de Despesa
33.90.30.0000 Material de Consumo............................................................. R$ 157,50
44.90.52.0000 Equip. Materiais Permanentes.............................................R$ 3.500,00
Fonte de Recurso:
2.500.0000000 Recursos não Vinculados de Impostos.......................... R$ 3.657,50
Total de Suplementações.....................................................................R$ 695.808,63
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
São José do Rio Claro/MT, em 21 de março de 2024.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal