LEI Nº 1.472, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de até R$ 47.455,37 (Quarenta e Sete Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Trinta e Sete Centavos) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO BÁSICO

UNIDADE: 001 - Fundo Municipal De Saúde FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0008 – São José Mais Saúde de Média e Alta Complexidade

PROJETO / ATIVIDADE: 2093 - Manut. Ativ. Ambulatoriais de Média e Alta Complexidade

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
33.90.30.00	Material de Consumo	2.600.3110000	R$ 7.859,59
33.90.30.00	Material de Consumo	2.621.3210000	R$ 2.662,93
33.90.30.00	Material de Consumo	2.602.0000800	R$ 51,73
33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.501.0000000	R$ 36.881,12
Total do Projeto/Atividade			R$ 47.455,37

Total de Crédito Especial....................................................................... R$ 47.455,37

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1326/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1443/2023 - LDO 2024, e, Lei Municipal nº 1456/2023 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro - MT, 21 de março de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal