LEI Nº 1.473, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, submete para análise e deliberação da Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de bem público, conforme expresso abaixo, de propriedade do município de São José do Rio Claro, inscrito no CNPJ nº 15.024.037/0001-27, com a Câmara Municipal do município de São José do Rio Claro, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 37.500.949/0001-60, com sede na Avenida Mato Grosso, nº 38, Bairro Centro, nesta cidade.

Art. 2º O presente termo de cessão de uso tem como finalidade a destinação do prédio para uso das instalações da Câmara Municipal de São José do Rio Claro, a fim de que viabilizar o uso e gozo do bem, respeitando especialmente a destinação comercial do imóvel.

I - IMÓVEL SOB Nº 03 DA QUADRA Nº 43, COM A ÁREA DE 600,00 M² (SEISCENTOS METROS QUADRADOS) SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

com as seguintes divisas: divide-se ao NO com a data 2, no rumo SO 40º00 com 40,00 metros; ao SO com a Av. Brasil, no rumo SE 50º00 com 15,00 metros; ao SE com a data 4, no rumo NE 40º00, com 40,00 metros e finalmente ao NE com a data de 22, no rumo NO 50º00, com 15 metros.

Parágrafo único: A utilização do imóvel será para os fins que se destinam as atividades regulares da Câmara Municipal, de acordo com a legislação pertinente.

Art. 3º A Cessão de que trata esta Lei terá o prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo a ser firmado pelas partes.

Parágrafo único: Ao final da vigência de 30 (anos) de cedência, de forma ininterrupta, conforme previsto no caput deste artigo, não se gerará nenhum direito de indenização para a referida entidade, por eventuais melhorias e/ou construções realizadas no local.

Art. 4º O imóvel objeto desta Lei não pode ser vendido, hipotecado, alugado ou dado como garantia a agências financiadoras. Qualquer dessas ações resultará na reversão da cessão, com retomada pelo Poder Público Municipal, sem direito a indenização.

Art. 5º O Termo de Cessão de uso de bem imóvel poderá ser rescindido se assim desejarem as partes, ou caso o bem cedido seja utilizado para outras atividades não previstas em lei.

Art. 6º No anexo I desta Lei, consta a certidão da matrícula

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 21 de março de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal