DECRETO N.º 020, DE 31 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para os estabelecimentos de assistência à saúde e interesse à saúde requerer o competente Alvará Sanitário, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e, em conformidade com as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 797/2015, que altera o Código Sanitário do Município,

DECRETA:

Art. 1.º O prazo para os estabelecimentos de assistência à saúde e os estabelecimentos de interesse à saúde requerer a Licença Sanitária Municipal -Alvará Sanitário – referente ao Exercício de 2016, fica prorrogado para data de 30 de abril de 2016.

Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 31 de março de 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação nesta data no local de costume.