REFERÊNCIA: PAS nº 03/2023 – DMI ATACADISTA E VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA

Em cumprimento à determinação do Sr. Prefeito Municipal, foi instaurado por esta Comissão Processante Permanente o Processo Administrativo Sancionador - PAS Nº03/2023, a fim de apurar irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais, Contratos e Licitações provenientes de licitações em face da DMI ATACADISTA E VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 02.437.839/0001-17 participante do edital e modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2023 – SRP Nº 10/2023, Processo Administrativo Licitatório Nº 95/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 16/2023.

Após transcorrer todos os trâmites processuais e respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como o princípio da legalidade e da publicidade, faz-se, portanto, o encerramento do Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 03/2023, não restando mais trâmites processuais administrativos a serem seguidos.

Santa Carmem-MT, 22 de março de 2024.

LUCILENE BRAUN BENDER Presidente PAS, Portaria nº 091/2021