DATA: 21 DE MARÇO DE 2024.

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS em desfavor da empresa FUNERARIA SINOPAZ LTDA.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto no art. 16 da instrução normativa nº 0001/2020, versão 02, aprovada pelo Decreto nº 59/2023.

Considerando relatos e fatos da secretaria de Assistência Social.

R E S O L V E:

Art.1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS em desfavor da empresa FUNERARIA SINOPAZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.072.646/0001-52, contratada por meio de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 161/2023, PREGÃO PRESENCIAL Nº 70/2023 – SRP Nº 76/2023, Processo Administrativo Licitatório Nº 411/2023.

Art.2º - Dar à Comissão o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis a pedido, caso seja necessário.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM,

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 21 DE MARÇO DE 2024.

Registre-se e Publique-se

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipa