Autos nº 005/2023 – Processo Administrativo

Interessado: NOVAIS E MARÇAL NOVAIS LTDA – ME, CNPJ 09.146.524/000160ASSUNTO:

VISTOS, EXAMINADOS E RELATADOS os presentes autos, com fundamento nas Cláusulas contratuais e considerando ainda o disposto no art. 87, inciso III da lei nº 8.666/93, acolho parcialmente a manifestação da Comissão do Processo Administrativo, e portanto DECIDO pela APLICAÇÃO da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública de São Félix do Araguaia-MT pelo período de 01 e 06 (um ano e seis meses), haja vista que a Empresa NOVAIS E MARÇAL NOVAIS LTDA – ME, CNPJ 09.146.524/000160, deixou de cumprir os prazos estabelecidos no cronograma físico financeiro da obra de Reforma e Revitalização da Rodoviária de São Félix do Araguaia – MT, causando grave transtorno a administração pública e enorme prejuízo a comunidade local.

Após requeiro que a Comissão Processante intime a Empresa desta decisão, bem como conceder o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar recurso caso assim entendam pertinente, como reza o artigo 109, inciso I, alíneas “e” e “f” da lei nº 8.666/93.

Decorrido o prazo estipulado, certifique-se.