RELATÓRIO DA COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.

Prefacialmente, cabe ressaltar que no dia 19 de fevereiro-2024, reuniu-se à Comissão de Certificação, nomeada pela Portaria 105/2024/GAPRE, de 29 de Janeiro de 2024, para emissão do relatório de Avaliação e Certificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, em atendimento ao parecer do Controle Interno, e o julgado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Processos nºs: 50.586-2/2023, 47.888-1/2023 e 15.658-2/2022, Relator: Conselheiro Presidente José Carlos Novelli, datado de 17/10/2023-Plenário Presencial, que culminou na Decisão Normativa nº 7/2023-PP, artigo 2º, Inciso I ao VII.

DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS

Infere-se que na análise dos autos, constatamos a existência do Parecer do Controle Interno, datado de 05 de março de 2018, referente ao oficio 03/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que trata da situação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no Município de Canabrava do Norte-MT, no qual constata que a Emenda Constitucional nº 51, estabeleceu a admissão de ACS e ACE por processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Obviamente, nos termos do artigo 9º, da Lei Federal, 11.350/2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e eficiência (nos termos do artigo 37 da Constituição Federal).

No entanto, o art. 2º. (parágrafo único) da Emenda Constitucional 51/2006 os profissionais que, antes de fevereiro de 2006, desempenharam as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate as endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º. do art.198 da Constituição Federal ou Município ou por outras instituições com efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. Porém, para obter a dispensa de novo processo seletivo, de acordo com o art. 9º. (parágrafo único) da Lei 11.350/2006, os órgãos ou entes da administração direta dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios deverão certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública.

A luz do artigo supramencionado, atendendo este requisito, promulgou-se a Lei Municipal 336/2008, dispôs sobre o aproveitamento e admissão dos Agentes Comunitários e Agentes de Combate as Endemias, anteriores a 2006, no Município de Canabrava do Norte, e em seu artigo 11 parágrafo 2º previu que o chefe do executivo instituiria a Comissão Certificadora dentro de 30 dias após a publicação desta Lei, o que foi cumprido conforme portaria 009/2008, de 14 /04/2008, exarado pelo então prefeito Genebaldo José de Barros,

DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS

É mister dizer, que o departamento de Recursos Humanos nos informou, conforme planilha abaixo, no Município de Canabrava do Norte, todos os ACS estão devidamente regularizados conforme documentação acostadas aos autos, feitas a épocapela referida comissão nomeada na portaria em epigrafe.

DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ATÉ 2006

Cargo	Nome completo	Forma de Seleção	Data Seletivo	Outro documento
Acs	Aleticia Barros de Melo	Processo Seletivo	05/12/2002	Certidão
Acs	Ana Lucia Ferreira da Silva	Processo Seletivo	05/12/2002	Certidão
Acs	Diene Santos do Nascimento	Processo Seletivo	Proc. 03/2002	Certidão
Acs	Diomar Alves Correira	Processo Seletivo	12/05/2005	Certidão
Acs	Francisca Coelho Luz Vieira	Processo Seletivo	Proc. 03/2002	Certidão
Acs	Maria Ivanildes Lima dos Santos	Processo Seletivo	05/12/2002	Certidão
Acs	Sirlei Pereira Pantaleao	Processo Seletivo	08/10/2001	Certidão
Acs	Joana Darc Ribeiro de Souza	Processo Seletivo	08/10/2001	Certidão
Acs	Gleudina Lima dos Santos	Processo Seletivo	05/12/2002	Certidão

No tocante aos ACE, em nenhum caso se aplica o que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.

É o relatório que se submete à consideração superior.

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Delcimar Vieira Lima Adriana da Silva Lima Brito Aline Muriel da Silva Soares

Canabrava do Norte/MT, 29 de Fevereiro de 2024.