RESOLUÇÃO N.° 006 /2024/CMDCA. “Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno da Casa Transitória Diones Argeu dos Santos do Munícipio de São José do Rio Claro-MT, e dá outras providencias”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de São José do Rio Claro - MT, conforme Lei nº 1.286/2020, órgão deliberativo de todas as ações de atendimento à Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, reunido no dia 15 de março de 2024, em reunião ordinária, em vias remotas no aplicativo whatsApp e registrada em Ata nº 003/2024, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo - 1º Aprovar o Regimento Interno da Casa Transitória Diones Argeu dos Santos do Município de são José do Rio Claro-MT;

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

São Jose do Rio Claro/MT, 20 de março de 2024.

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Genildo Soares Silva

Presidente do CMDCA