“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE EMISSÃO DE ALVÁRA, REGULARIZAÇÕES, DESMEMBRAMENTOS E UNIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, e nas demais disposições legais em vigor, e:

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos claros e eficientes para o processo de emissão de alvarás, regularizações, desmembramentos e unificações no município de Água Boa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que a tramitação de processos para a obtenção de alvarás, regularizações, desmembramentos ou unificações poderá ser realizada de forma cumulativa, visando agilizar e simplificar os procedimentos administrativos para os cidadãos e empreendedores do Município.

Art. 2º No processo de desmembramento de lotes, obrigatoriamente, como forma de garantir a integridade das edificações e atuar em conformidade com as normas urbanísticas vigentes.

§1º O lote que possuir uma construção existente deverá identifica-la na área remanescente e ter a metragem construída apontada em memorial descritivo no processo de desmembramento ou unificação;

§2º O lote que possuir uma construção submetida a emissão de alvará de construção, deverá identificar a área submetida como remanescente.

Art. 3º Projetos que necessitem de adequações na alteração de área ou nomenclatura do imóvel no alvará de construção ou habite-se, em virtude de futuros processos de desmembramentos ou unificações, não estarão sujeitos à cobrança de novas taxas administrativas.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 18 DE MARÇO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 18 de março de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento