LEI MUNICIPAL Nº 1.707/2024

ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/2024.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido o § 1º ao Art. 4º da Lei Municipal nº 1.693/2024, com a seguinte redação:

“§1º Após o período de 20 (vinte) anos de concessão de direito real de uso, o beneficiário terá o direito de requerer a concessão do título de propriedade definitiva do imóvel.”

Art. 2º- Fica acrescido o § 2º ao Art. 4º da Lei Municipal nº 1.693/2024, com a seguinte redação:

"§2º Os termos, requisitos e condições em que ocorrerá a concessão do título de propriedade definitiva serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, por meio de decreto."

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois (22) dias do mês de março (03) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal