RESOLUÇÃO Nº 01/2024 /FETHAB

Dispõe sobre a emissão de Parecer na Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal relativo ao 3º quadrimestre do exercício de 2023-no que tange a Aplicação dos Recursos do FETHAB do Município de Santo Afonso-MT e da outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, no uso de suas atribuições que lhe confere a LEI 009 de 25 de Maio de 2017, em reunião realizada no dia 22 de Março de 2024 para aprovação do Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal relativo ao 3º quadrimestre do exercício de 2023 no que tange à Aplicação dos Recursos do FETHAB do Município de Santo Afonso-MT.

RESOLVE:

Art.1º Fica Aprovado pelo Conselho Municipal do FETHAB, a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal relativo ao 3º quadrimestre do exercício de 2023 no que tange à Aplicação dos Recursos do Fundo de Transporte e Habitação- FETHAB instituído pela Lei Estadual nº 7.263/2000, alterado pela Lei 10.480/2016, Lei municipal Nº 009/2017.

Art.2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Santo Afonso-MT, 22 de Março de 2024.

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Joel Souto Felisbino

Presidente do Conselho Municipal do FETHAB