PORTARIA Nº 017/2024 “Dispõe sobre a concessão de benefício de Pensão por Morte em favor do Senhor Francisco Jesus da Silva”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-D e art. 89-E da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições dos §§ 1º a 6º do art. 23, art. 26, §§ 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c art. 12, incisos I, art. 46, §§ 1º e 7º, art. 49, inciso II, alínea “f”, art. 51, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em caráter vitalício, com proventos proporcionais, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pela instituidora da pensão, em favor do Senhor Francisco Jesus da Silva,brasileiro, viúvo,portador do RG nº 0097182-0 SESP/MT, CPF nº 111.673.351-04, pelo falecimento de sua esposa, segurada aposentada Pedronilia Pereira da Silva, ocorrido em 03 de março de 2024, portadora do CPF n.º 202.586.231-87, RG n.º 0124238-5 SESP/MT, efetiva no cargo de Professora Licenciada em Pedagogia, classe “E”, nível “3”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme consta do processo administrativo previdenciário do PREVICÁCERES nº 012/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 03 de março de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres – MT, 21 de Março de 2024.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT