“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº. 07/2023 de concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, em favor da Srª. Celcimar Gonçalves Leal.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 07/2023, publicada em 13/02/2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de nº. 4.172, que concedeu o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor do SRª. CELCIMAR GONÇALVES LEAL, fazendo constar:

Onde se lê: “(...) Considerando o Art. 40, §1º, inciso III alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a”, §3º da Lei Municipal nº 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT, Lei Municipal nº 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Jaciara/MT e da Lei nº 2.071/2022, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT, bem como §5º do Art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019”.

Leia-se: (...) Considerando o Art. 40, §1º, inciso III alínea “a”, c/c §5º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a”, §3º da Lei Municipal nº 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT, Lei Municipal nº 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Jaciara/MT e da Lei nº 2.071/2022, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.”

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara-MT, de 22 de março de 2024.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal