SUMULA: DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESTRADAS DO TRAVESSÃO BOM FUTURO E DO TRAVESSÃO JERUSALÉM NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal do Travessão Bom Futuro, a qual se inicia nas Coordenadas geográficas n. 9º42’49.99”S59º3’54.75”O e finaliza na coordenada geográficas n. 9º41’10.41”S59º3’43.96”O, contendo 3.620 metros, consoante os mapas em anexo.

Art. 2º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal do Travessão Jerusalém, a qual se inicia nas Coordenadas geográficas n. 9º41’40.39”S59º4’8.08”O e finaliza na coordenada geográficas n. 9º40’59.46”S59º4’2.23”O, contendo 2.290 metros, consoante os mapas em anexo..

Art. 3° - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 22 de março de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL