PORTARIA Nº 001/SEMEC/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024.

Institui comissão técnica de servidores, como responsáveis pela fiscalização das Unidades Escolares pertencentes a rede municipal de ensino.

O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura do Município de Rondolândia, no uso das suas atribuições definidas no art. 14 e incisos da Lei n° 87/2005 e,

Considerando a Resolução Normativa n° 001/2024-CMER;

Considerando a necessidade de emissão de parecer nos casos de credenciamento, autorização, ampliação de oferta, convalidação de estudos da educação básica, desativação total e definitiva das atividades escolares, mudança de denominação da mantida e mudança de endereço da mentida.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a chefe de seção de supervisão escolar DENISE PETROSKI FERREIRA, o chefe de seção de educação indígena WANDERSON JONAS EDUARDO DA COSTA, e o chefe de cultura e desporto escolar ANDERSON JOSE GUILHERME, para comporem comissão de fiscalização nas Unidades Escolares.

Art. 2º ­- A Comissão procederá sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, que deverá disponibilizar os meios necessários ao melhor desempenho das atribuições da Comissão.

Art. 3º - Os servidores ora designados deverão praticar todos os atos necessários em observância a resolução normativa nº 001/2024-CMER e emitir parecer circunstanciado.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia-MT, 22 de março de 2024.

LEANDRO DO NASCIMENTO SILVA

Sec. Mun. de Educação, Esporte e Cultura

Decreto nº 212/GAB/PMR/2023