CONCURSO PÚBLICO – EDITAL N.º 001/PMAB/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PESSOAL VISANDO SELECIONAR CANDIDATOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA – MT

Edital de Retificação nº04/2024 A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Água Boa – MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Constituição Federal; na Lei Complementar Municipal n.º 188, de 25 de maio de 2023 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Água Boa – MT; na Lei Complementar Municipal n.º 189, de 05 de julho de 2023 – Plano de Carreira dos Servidores da Administração e demais Secretarias Municipais, na Lei Complementar Municipal n.º 190, de 05 de julho de 2023 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município; na Lei Complementar Municipal n.º 54, de 25 de julho de 2011 – Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município; bem como nas legislações pertinentes em vigor, até a sua publicação, e suas alterações, e na legislação citada nos itens abaixo, torna público a 4ª Retificação do Edital n.º 001/PMAB/2024, contendo as normas, rotinas e procedimentos que regem o Concurso Público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas e formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Água Boa – MT, em conformidade com a oferta de vagas constante do Anexo II deste Edital, para atuação junto às Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Água Boa – MT e à Câmara Municipal de Água Boa – MT.

INCLUA-SE:

No ANEXO III em SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DA FUNÇÃO para ADMINISTRAÇÃO - CARGOS regidos pela LC n.º 189/2023

Cargo de ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO/40h em REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso Superior Completo e registro no Conselho de Classe conforme Lei de regulamentação da profissão.

Cargo de BIBLIOTECÁRIO em REQUISITOS PARA PROVIMENTO:: Ensino Superior Completo em Biblioteconomia e registro no Conselho de Classe conforme Lei n° 4.084/62, do Decreto 56.725/65 e do Código de Ética Profissional.

Cargo de EDUCADOR FÍSICO/40h em REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso Superior em Graduação em Educação Física e registro no Conselho de Classe conforme Lei de regulamentação da profissão.

Cargo de AGENTE DE CONTRATAÇÃO/40h em REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Gestão Pública, Direito e registro no Conselho de Classe conforme Lei de regulamentação da profissão.

Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO/40h em REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo (Administração; Ciências Contábeis; Direito; Gestão Pública ou Recursos Humanos/Gestão de Pessoas) e registro no Conselho de Classe conforme Lei de regulamentação da profissão.

Cargo de AGENTE FISCAL/40h em REQUISITOS PARA PROVIMENTO (para todos os Agentes Fiscais): a) Instrução: Ensino Superior Completo em uma das seguintes graduações: Administração, Ciências Contábeis, Direito, Gestão Pública, Engenharia, Arquitetura ou Biologia e registro no Conselho de Classe conforme Lei de regulamentação da profissão.;...

Para SAÚDE - CARGOS regidos pela LC n.º 190/2023

Cargo de EDUCADOR FÍSICO/40h em REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso Superior em Educação Física e registro no Conselho de Classe conforme Lei de regulamentação da profissão.

Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO-SAÚDE/40h em REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo na graduação de Administração; Ciências Contábeis, Direito ou Gestão Pública; curso de informática e registro no Conselho de Classe conforme Lei de regulamentação da profissão.

Para CÂMARA MUNICIPAL - CARGOS regidos pela LC n.º 199/2023

Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO/40h em REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo e registro no Conselho de Classe conforme Lei de regulamentação da profissão.

Água Boa/MT, 20 de março de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal de Água Boa – MT

José Ari Zandoná

Presidente da Câmara Municipal de Água Boa – MT