DATA: 22 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Feliz Natal o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para servidores públicos efetivos, comissionados e contratados conforme Lotacionograma constante no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Feliz Natal - MT, na condição de ativos, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Art. 2º - A concessão de que trata a presente lei será feita mediante pagamento em pecúnia, sendo empenhado e pago em dotação específica, não integrando a remuneração para nenhum efeito, independentemente de qualquer comprovação.

Art. 3º - Os valores serão reajustados anualmente na data base dos servidores, pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL