LEI n. 740/2016
4 de Abril de 2016
DATA: 22 DE MARÇO DE 2016
“ESTABELECE A FAIXA DE DOMINIO E DE PISTA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Ribeirão cascalheira, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º – São consideradas estradas municipais, para fins desta Lei, os caminhos no território do município destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo poder publico, excluídos as integrantes do Sistema Rodoviário Federal e Estadual.
Paragrafo único – Não se considera municipais, para efeito desta lei, as estradas que, embora abertas ao público, servirão de acesso interno do imóvel.
Art. 2º – A municipalidade poderá executar a conservação de estradas particulares, desde que justificadas a necessidade de apoio à atividade da pecuária, atividade leiteira ou agricultura familiar produtiva.
Art. 3º – São consideradas como estradas rurais:
I – Principais – estradas com ligações intermunicipais:
II – Secundarias – Estradas vicinais.
Art. 4º – Fica instituída a faixa de domínio para estradas municipais, com a seguinte metragem:
I – Estradas principais compreendem uma faixa de domínio com largura de 20,00 m, sendo 10,00 metros para cada lado do eixo.
II – As estradas secundarias compreendem uma faixa de domínio com a largura de 14,00 metros, sendo 7,00 metros para cada lado do eixo.
Paragrafo Único – Nas larguras previstas nos incisos do artigo deverão ser considerado como incluso a área destinada ao acostamento e sistema de drenagem de aguas pluviais.
Art. 5º – Ficam os proprietários de imóveis fronteiriços às estradas, proibidos de fazerem qualquer escoamento de agua, da propriedades para área limitada pela faixa estabelecida no artigo anterior.
Art. 6º – Todas as propriedades agrícolas, publicas ou privadas, ficam obrigadas a receber as aguas do escoamento das estradas, desde que tecnicamente conduzidas, podendo essas aguas atravessar tantas quantas forem outras propriedades a jusante, ate que se infiltrem no solo ou que se escoem para manancial receptor natural.
Art. 7º – Salvo com autorização formal do poder Público municipal, é proibida a qualquer pessoa, física ou jurídica, sob qualquer pretexto:
I – Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas;
II – Instalar mata burros, porteiras ou quaisquer outros obstáculos que prejudiquem o livre trânsito de veículos e pedestre ou dificultem o trabalho de conservação da via;
III – Destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de aguas pluviais, inclusive seu prolongamento fora das estradas, quando for o caso.
Art. 8º – A Administração Municipal desenvolverá projetos de interesse social para melhoria da conservação e manutenção das estradas e caminhos públicos para adequação às exigências desta lei.
Art. 9º – Toda propriedade rural que faça divisa com estradas municipais fica obrigada ao atendimento das exigências desta lei quando da realização de serviços de georeferenciamento e/ou retificação de áreas e perímetro.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 22 DE MARÇO DE 2016
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal