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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 22 DE MARÇO DE 2016

“ESTABELECE A FAIXA DE DOMINIO E DE PISTA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Ribeirão cascalheira, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º – São consideradas estradas municipais, para fins desta Lei, os caminhos no território do município destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo poder publico, excluídos as integrantes do Sistema Rodoviário Federal e Estadual.

Paragrafo único – Não se considera municipais, para efeito desta lei, as estradas que, embora abertas ao público, servirão de acesso interno do imóvel.

Art. 2º – A municipalidade poderá executar a conservação de estradas particulares, desde que justificadas a necessidade de apoio à atividade da pecuária, atividade leiteira ou agricultura familiar produtiva.

Art. 3º – São consideradas como estradas rurais:

I – Principais – estradas com ligações intermunicipais:

II – Secundarias – Estradas vicinais.

Art. 4º – Fica instituída a faixa de domínio para estradas municipais, com a seguinte metragem:

I – Estradas principais compreendem uma faixa de domínio com largura de 20,00 m, sendo 10,00 metros para cada lado do eixo.

II – As estradas secundarias compreendem uma faixa de domínio com a largura de 14,00 metros, sendo 7,00 metros para cada lado do eixo.

Paragrafo Único – Nas larguras previstas nos incisos do artigo deverão ser considerado como incluso a área destinada ao acostamento e sistema de drenagem de aguas pluviais.

Art. 5º – Ficam os proprietários de imóveis fronteiriços às estradas, proibidos de fazerem qualquer escoamento de agua, da propriedades para área limitada pela faixa estabelecida no artigo anterior.

Art. 6º – Todas as propriedades agrícolas, publicas ou privadas, ficam obrigadas a receber as aguas do escoamento das estradas, desde que tecnicamente conduzidas, podendo essas aguas atravessar tantas quantas forem outras propriedades a jusante, ate que se infiltrem no solo ou que se escoem para manancial receptor natural.

Art. 7º – Salvo com autorização formal do poder Público municipal, é proibida a qualquer pessoa, física ou jurídica, sob qualquer pretexto:

I – Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas;

II – Instalar mata burros, porteiras ou quaisquer outros obstáculos que prejudiquem o livre trânsito de veículos e pedestre ou dificultem o trabalho de conservação da via;

III – Destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de aguas pluviais, inclusive seu prolongamento fora das estradas, quando for o caso.

Art. 8º – A Administração Municipal desenvolverá projetos de interesse social para melhoria da conservação e manutenção das estradas e caminhos públicos para adequação às exigências desta lei.

Art. 9º – Toda propriedade rural que faça divisa com estradas municipais fica obrigada ao atendimento das exigências desta lei quando da realização de serviços de georeferenciamento e/ou retificação de áreas e perímetro.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 22 DE MARÇO DE 2016

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal